O Atlântico Açoriano - Musa - Universidade Federal de Santa Catarina

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ANEXO 4
Edital Régio de Dom João V (31 de agosto de 1746
"El-rei nosso Senhor atendendo as representações dos moradores das ilhas dos Açores, que lhe tem
pedido, mande tirar delas o número de casais que for servido e transportá-los à américa, donde
resultará às ditas ilhas, grande alívio, em não ver padecer os seus moradores, reduzidos aos males
que traz consigo a indigência em que vivem e do Brasil um grande benefício em fornecer de cultores
alguma parte dos vastos domínos do sito Estado. Foi servido por resolução de 31 de Agosto do
presente ano, posta em consulta do seu Conselho Ultramarino de 8 do mesmo mês, fazer mercê aos
casais das ditas ilhas que se quiserem ir estabelecer no Brasil de lhes facilitar o transporte e
estabelecimento, mandando-os transportar à custa de sua Real Fazenda não só por mar, mas também
por terra até os sítos que se lhes destinarem para as suas habitações, não sendo os homens de mais de
40 anos de idade e não sendo as mulheres de mais de 30: e logo que chegarem a desembarcar no
Brasil a cada mulher que para ele for das ilhas de mais de doze anos e de menos de 25, casada ou
solteira se lhe darão dois mil e 400 reis de ajuda de custo, e aos casais que levarem filhos, se lhes
dará para ajuda de os vestir mil reis por cada filho. Logo que chegarem aos sítios que hão-de habitar
se dará a cada casal uma espingarda, duas enxadas, um machado, uma enxó, um martelo, um facão e
duas facas, duas tesoiras, uma serra com sua lima e travadoura, dois alqueires de sementes, duas
vacas e uma égua e no primeiro ano se lhes dará a farinha que se entende basta para o seu sustento,
que são três quartos de alqueire da terra por m~es, para cada pessoa, assim dos homens como das
mulheres, mas não ás crianças que não tiverem sete anos e aos que os tiverem até aos catorzee se lhes
dará quarta e meia para cada mês. Os homens que passarem por conta de sua magestade ficarão
isentos de o servir nas tropas pagas no caso de se estabelecerem no termo de dois anos nos sitios que
se lhes destinarem, onde se dará a cada casal um quarto de légua em quadra para principiar a sua
cultura sem que se lhes levem direitos nem salário algum por esta sesmaria e quando pelo tempo em
diante tenham família com que possam cultivar mais terra, pedir ao governador do Distrito que lha
concederá na forma das ordens que tem nesta matéria. E os casais naturais das ilhas que quiserem ir
deste reino por se acharem nele, se lhes farão as mesmas conveniências como também aos casais dos
estrangeiros que não forem vassalos de soberanos que tenham domínios na América a que possam
passar-se. e aos que forem artífices se lhes dará uma ajuda de custa conforme os requisitos que
tiverem.
Provisão Régia de Dom João V ( 9 de agosto de 1747)
Dom João, por graça de Deus Rei de Portugal, de Algarves d'aquém e d'além mar em África, Senhor
de Guiné etc., faço saber a vós, Governador e Capitão-General da Capitania do Rio de Janeiro, que,
em consulta ao meu Conselho Ultramarino de 8 de agosto do ano passado (1746) sobre a
representação dos moradores das Ilhas dos Açores, eles me pediam que os mandasse para qualquer
parte do Brasil, onde fosse preciso e conveniente povoar com casais estrangeiros; que não fossem
súditos de soberanos, tivessem domínio na América e fossem católicos; sobre a ajuda de custo que se
possa dar aos que forem artífices, à chegada ao Brasil e sobre a representação feita depois ao mesmo
Conselho, seria conveniente que se estendesse a mesma graça também a Ilha da Madeira.
Houve por bem aprovado e em virtude destas resoluções já se ordenou ao Governador e Capitão-
General da Ilha da Madeira e aos Ministros da Junta daquela Ilha e à dos Açores que fizessem fixar
pelas habitações delas, o dito edital e alistassem todas as pessoas que se apresentassem para seguir à
Ilha de Santa Catarina, local onde nos parece mais conveniente para começarem sua vida e nela se
estabelecerem. Por isso que nos chegam notícias, das Ilhas dos Açores, de se achar grande número de
pessoas prontas para serem transportadas.
Pelo que mandou-se pôr editais, para se saber o número de interessados, com as condições do
contrato anexo, formando-se o regimento para se observar a boa ordem nos navios de Feliciano
Velho Oldemberg, que levará os casais pelos preços que no contrato constatarem.