Download tese - Setor de Ciências Humanas UFPR - Universidade ...

113
licenciar, independentemente das condições do último reengajamento, os soldados e
graduados do Exército que na data da publicação da presente lei tiverem menos de
10 (dez) anos de serviço, mas já tenham completado 9 (nove) anos. 185
Nesse sentido, praticamente todos os soldados, cabos, 3º e 2º sargentos com mais de
nove e menos de dez anos de serviços prestados ao Exército, foram licenciados naquele ano.
Deve ter havido exceções, contudo, pelo menos oficialmente, apenas os 1º sargentos e
sargentos-ajudantes, entre nove e dez anos de serviço, ainda tinham a possibilidade de
permanecer no serviço ativo, a depender de suas condições físicas e de capacidade de
trabalho. Mas também, obviamente, de seu relacionamento com seus comandantes. O artigo
143 da Lei Dutra garantia que
aos sargentos ajudantes e primeiros sargentos que completarem nove anos de serviço
poderá ser concedido, a critério do Ministro da Guerra, reengajamento até
completarem a idade limite para permanência no serviço ativo, desde que satisfaçam
os seguintes requisitos: a) robustez física, comprovada em inspeção de saúde; b) boa
conduta civil e militar e possuírem condições de honorabilidade profissional; c)
comprovada capacidade de trabalho e profissional. 186
Talvez com a intenção de minorar o problema social, gerado no ato de se colocar
tantos sargentos já experientes na rua, a própria lei deixava claro que
os sargentos e cabos, que tenham respectivamente mais de cinco e de três anos de
serviço nas suas graduações, poderão ser licenciados do serviço ativo em qualquer
tempo, quando obtiverem nomeação para emprego civil federal, estadual ou
municipal. 187
A Lei do Serviço Militar de 1939 e a sua compulsória exclusão de centenas de
graduados parecem não ter atingido o volume esperado de reservistas. No ano seguinte, o ato
compulsório e coletivo da Lei Dutra foi substituído pelo incentivo da instituição à saída de
mais sargentos, por méritos individuais. O Decreto-Lei nº 1963, de 13 de janeiro de 1940,
oferecendo 50% das vagas em concursos públicos federais para os sargentos, esclarecia o que
a Lei Dutra havia deixado subentendido, a respeito da visão da cúpula do Exército acerca dos
sargentos. O referido decreto, considerando
185 Decreto-lei nº 1.187, de 4 de abril de 1939 (Lei do Serviço Militar), artigo 235. Disponível em:
http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/126742/decreto-lei-1187-39: Acesso em: 15 Abr 2010.
186 Lei do Serviço Militar/1939: Decreto-Lei 1.187, de 4 de abril de 1939, artigo 143. Disponível em:
http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/126742/decreto-lei-1187-39; Acesso em: 29 Jun 2010.
187 Idem, artigo 154.