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disposições do atual CVVM.” 235 O relator da comissão interpretativa do Código de
Vencimento e Vantagens dos Militares disse que vinha
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recebendo, com insistência, várias solicitações de pessoas das famílias de sargentos
ajudantes e primeiros sargentos transferidos para a reserva remunerada de acordo
com o art 213 do antigo Código, no sentido de amenizar a situação difícil em que se
encontram. 236
A suspensão arbitrária do pagamento dos vencimentos aos familiares dos sargentos
pode ser encarada um abuso administrativo, mas olhando o parecer da comissão é como se a
“insistência” das solicitações daqueles familiares, em “situação difícil”, estivesse
extrapolando a barreira do que achavam conveniente. Apenas pelas insistências constantes
dos familiares dos sargentos a comissão havia agilizado a resolução do caso e a expedição do
parecer. Dentro de um regime laboral com essa margem de insegurança, podia parecer
plausível, aos sargentos, a utilização de métodos de garantia de seus direitos, que
desbordassem os limites do que era considerado, pelos operadores da alta administração do
Exército, como regulamentar e disciplinado.
Aliás, todos os tipos de manifestações de seus subordinados, sejam elas públicas,
escritas ou não, eram consideradas pelo Alto Comando como lesivas à ordem e à disciplina.
Com um olhar reificado sobre os seus subordinados, a alta oficialidade mantinha sobre eles
quase que uma relação de posse concreta, e todos os atos de seus subordinados que lhes
fugiam ao controle direto, eram considerados traição. Porém, encontra-se nas fontes
levantadas a informação de que os desbordamentos dos canais hierárquicos eram muito
comuns, inclusive e principalmente nas deprecações relativas aos interesses individuais dos
militares inferiores, incluindo os sargentos. O Ministro da Guerra recomendara, em 1951, a
oficiais e praças que ao reivindicarem seus direitos, o fizesse “estritamente dentro das normas
regulamentares e com os instrumentos legais”. Ele considerava que havia
se tornado frequente ultimamente por parte de oficiais e praças, a prática de dirigir-
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EXÉRCITO BRASILEIRO. Boletim Interno da 5ª Companhia Leve de Manutenção nº 241, de 25 de
outubro de 1951. Na lei anterior, o Decreto-Lei 2186, de 13 Mai 1940, era garantido aos sargentos -ajudantes,
1º sargentos e amanuenses a reserva com 25 anos de serviço com soldo de 2º tenente e 2% por ano excedente
a 25 anos. Para o sargento habilitado na sua especialidade, além do soldo de 2º tenente era promovido àquele
posto e 5% por ano excedente a 25 anos. O código atual previa a passagem para a inatividade no mesmo
posto ou graduação da atividade. O parecer da comissão foi permanecer a situação vigente anteriormente
para quem já possuía o direito.
236 Idem.