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liberdade, por todos nós aceita antecipadamente, naquele grave momento de nossa
vida, em que perante o altar da Pátria, nos comprometemos, solenemente, servi-la de
modo integral. As leis comuns – e nelas se incluem os nossos Regulamentos
militares – definem, claramente, essas restrições e mais a de que 'a disciplina e o
respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre
os militares da ativa ou da reserva, reformados ou asilados' (Estatuto dos Militares,
art 13), o que só enobrece e dignifica os militares de boa formação. Não é pelo fato
de pertencer a uma entidade que goze de prerrogativas de pessoa jurídica que o
militar se libera dos compromissos assumidos com a essência própria da carreira
que, livre, expontanea [sic] e ardorosamente abraçou. Embora integrante dessa
pessoa jurídica não fica ele divorciado de sua qualidade precípua de soldado,
permanecendo por sujeito às sanções regulamentares e a hierarquia, disciplinar,
mesmo que fale, aja ou escreva como parte ou por intermédio da referida entidade.
Se o Chefe do Exército carece de recurso legal para intervir na entidade jurídica
formada por militares visto como a lei outorga tal faculdade a outro elemento do
poder público, entretanto não acontece com relação a qualidade de militar dos seus
componentes, caso em que lhe é dado empregar instrumentos simples de uso diário
nas menores organizações militares, com a finalidade de manter inquebrantável e
inatingida a viga mestra de qualquer instituição: - Disciplina. Recomendo, pois, aos
escalões hierárquicos que façam cumprir com rigor as normas regulamentares que
pautam a conduta dos militares, dentro ou fora da caserna pela palavra falada ou
escrita em jornais, revistas, folhetins, ou quaisquer outros órgãos publicitários, na
conformidade do que preceituam sobre tudo, os seguintes dispositivos: - artigos 176
e 179 da Constituição Federal; artigos 13, 14 e 25 (letras c,d,h,g,e 27 do Estatuto dos
Militares, artigo 13 (nrs 3, 102, 104, 109, 111, 113 e 126), do Regulamento
Disciplinar do Exército e artigo 144 do Código Penal Militar. Nesse grave instante
dos destinos humanos, mais do que nunca devemos estar unidos e coesos, atentos e
vigilantes aos perigos, venham de onde vierem, internos ou externos a fim de que se
mantenha inalteravelmente senhora de seus destinos, altaneira e proficuamente
laboriosa esta grande Pátria Brasileira. Em tal contingência é que, como Chefe do
Exército, reitero aos meus camaradas minha palavra de ordem: Disciplina, Trabalho
e Lealdade.(a)- General Newton Estillac Leal- Ministro da Guerra.” 245
O próprio Estillac Leal, no ano anterior, tinha sido eleito o presidente do Clube
Militar, cuja chapa “defendia teses nacionalistas e polêmicas, tais como o monopólio estatal
do petróleo, o respeito incondicional à legalidade democrática e o não alinhamento
internacional aos Estados Unidos, com críticas, inclusive, à intervenção norte-americana na
Coreia.” 246 Era um general politizado, sendo considerado pertencente a uma ala militar
relativamente progressista, vinculado a um pensamento nacionalista e de esquerda
(CARVALHO, 1999, p. 344; SANTOS, 2010, p.30; MURICY, 1993, p. 300).
Mas, como Ministro da Guerra, não podia aceitar um recrudescimento político,
principalmente aquele oriundo da classe dos sargentos, que se relacionava diretamente sobre
as condições de vida que tinham no Exército. Se as manifestações políticas dos oficiais
245 EXÉRCITO BRASILEIRO. Boletim Interno da 5ª Companhia Leve de Manutenção nº 248, de 3 de
novembro de 1951.
246 Disponível em: http://cpdoc.fgv.br/producao/dossies/FatosImagens/biografias/estillac_leal; Acesso em: 27
Mai 2010.