Relatório&Contas - CTT

Relatório&Contas Grupo CTT 201117.0 Proposta de Aplicação dos Resultados142Nos termos do artigo 25º dos estatutos da sociedade, os lucros líquidosanuais, devidamente aprovados, terão a seguinte aplicação:a.um mínimo de 5% para constituição de reserva legal, até atingir omontante exigível;b.uma percentagem a distribuir pelos acionistas, a título de dividendoa definir em Assembleia Geral;c.o restante para os fins que a Assembleia Geral delibere de interessepara a sociedade.Nos termos do artigo 295º, nº1, do código das sociedades comerciais(CSC), o mínimo de 5% destinado à constituição da reservalegal não é distribuível até que a mesma represente 20% do capitalsocial.Com o capital social de Euro 87 325 000,00, 20% corresponde aEuro 17 465 000, pelo que a reserva legal à data de 31 de dezembrode 2011 de Euro 15 236 949 é ainda inferior a esse valor.Nos termos do artigo 294º, nº1 do CSC, não pode deixar de serdistribuída aos acionistas metade do lucro distribuível. Por lucrodistribuível entende-se o resultado líquido do exercício após reforçode reserva legal e cobertura de resultados transitados negativos,caso existam (não existem em 2011).Neste enquadramento, nos termos das disposições legais e estatutárias,o Conselho de Administração propõe a seguinte aplicação deresultados (valores em euros):> para reserva legal (5%) 2 835 610- alínea a) do artº. 25º dos estatutos e nº 1do art.º 295º do CSC> para dividendos (o remanescente) 53 876 585- alínea b) do art.º 25º dos estatutos56 712 195Com esta distribuição de dividendos, em seis anos consecutivos aempresa retorna ao acionista cerca de 276% do capital social.Lisboa, 11 de abril de 2012O Conselho de AdministraçãoPedro Amadeu de Albuquerque Santos CoelhoCarlos Jesus Dias AlvesDuarte Nuno Lopes Reis D’Araújo