Relatório&Contas - CTT

Relatório&Contas Grupo CTT 2011Anexo I Relatório de Governo de Sociedade316No âmbito das iniciativas do programa de eficiência, subsequenteà implementação da Unidade de Gestão de Serviços Partilhados,o Conselho de Administração aprovou os modelos de governo dosserviços de tecnologias de informação e de recursos humanos.Ambos os modelos incluem um Comité Estratégico (o Conselho deAdministração que aprova as políticas, o plano estratégico e osplanos de médio prazo e anual), um Comité Executivo (que promoveo alinhamento das políticas definidas com as unidades de Negóciose as de Suporte aos Negócios, acompanha a evolução do plano e doorçamento e garante a operacionalização das políticas) e ComitésOperacionais (que asseguraram o alinhamento e a operacionalizaçãodas políticas e o envolvimento em projetos estruturantes).O modelo de governação dos serviços de tecnologias de informaçãoinclui ainda um Comité de Gestão de Portefólio que facilita a comunicaçãoe alinhamento entre os stakeholders dos diversos projetos,analisa e resolve potenciais conflitos entre pedidos e apresenta informaçãoglobal sobre o desempenho das tecnologias de informação.Em 2010 foi criado o Comité de Investimento composto pelos responsáveisdas unidades corporativas Estratégia e Desenvolvimento(que coordena), Planeamento e Controlo e Finanças Corporativas.Todas as propostas de projetos de investimento de valor superior a50 mil €, previamente à apreciação/aprovação final pelo Conselhode Administração, deverão ser remetidas a este Comité para quese pronuncie e elabore um parecer não vinculativo. Foram feitas 28reuniões em 2011.Foi também constituída a Comissão Mesa de Compras, especializadana condução de procedimentos pré-contratuais de aquisição debens e serviços e de empreitadas, integrada na Unidade de Gestãode Serviços Partilhados. Foram feitas 57 reuniões em 2011.1.2 Estrutura acionistaO capital social dos CTT – Correios de Portugal, SA é composto por17 500 000 ações com o valor nominal de 4,99 euros cada, encontrando-setotalmente realizado e detido pelo Estado.Com a transformação dos CTT em sociedade anónima, por força doDecreto-Lei nº 87/92 de 14 de maio, ainda que de capitais exclusivamentepúblicos, a empresa deixou de se encontrar submetida aoregime das empresas públicas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 260/76de 8 de abril, conforme previsto no seu artº 48º, nº2.Todavia, com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 558/99 de 17 dedezembro, a noção de empresa pública foi ampliada às sociedadesanónimas nas quais o Estado possa exercer, isolada ou conjuntamente,de forma direta ou indireta, uma influência dominante emvirtude da detenção da maioria do capital ou dos direitos de voto oudo direito de designar ou de destituir a maioria dos membros dosórgãos de administração ou de fiscalização, conforme respetivo artº3º, nº 1, alíneas a) e b). O Decreto-Lei nº 300/2007 de 23 de agosto,que veio proceder a algumas alterações ao regime jurídico do sectorempresarial do Estado, manteve inalterado esse artigo 3º.Assim, os CTT regem-se pelo Decreto-Lei nº 87/92, pelos seusEstatutos, pelas normas aplicáveis às sociedades anónimas, peloDecreto-Lei nº 558/99 com as alterações que lhe foram introduzidaspelo Decreto-Lei nº 300/2007 e pelas normas especiais cuja aplicaçãodecorra do objeto da sociedade.1.3 Política de dividendosDe acordo com os estatutos da sociedade, os lucros líquidos anuaisterão a seguinte aplicação:> um mínimo de 5% para constituição da reserva legal;> uma percentagem a distribuir pelos acionistas, a título dedividendo a definir em assembleia geral;> o restante para os fins que a assembleia geral delibere deinteresse para a sociedade.Nos termos do artigo 294º, nº1, do código das sociedades comerciaisdeve proceder-se a uma distribuição de 50% do lucro distribuível,sujeita às condições económicas e financeiras da empresa emcada momento. Por lucro líquido distribuível entende-se o valor dolucro líquido do exercício deduzido de 5% para reserva legal e dovalor para cobertura de resultados transitados negativos.Até 2006, os CTT não procederam à distribuição de dividendos faceaos elevados montantes de resultados transitados negativos porcobrir. A empresa procedeu à cobertura de uma parte significativadesses resultados transitados, que em 31 de dezembro de 2005 sesituavam em 94 357 mil euros, por utilização de reservas mobilizáveispara o efeito.Em 2006 o resultado líquido apurado permitiu cobrir o remanescentedesses resultados transitados negativos e, pela primeira vezna história da empresa, proceder à distribuição de dividendos aoacionista no montante de 24 773 939 euros, que correspondeu a umdividendo por ação de €1,4156.Desde essa data até hoje a empresa tem distribuído anualmentedividendos ao acionista.Em junho de 2011 procedeu-se ao pagamento ao Estado de dividendosno montante de 36 056 944,18 euros relativos ao exercício de2010, correspondente a um dividendo por ação de € 2,0603.Em cinco anos consecutivos a empresa retornou ao acionista 214%do capital social.Os dividendos estavam sujeitos a uma taxa de retenção de 20%.Com a entrada em vigor da Lei 12-A/2010 de 30 de junho ficaramsujeitos a uma taxa de retenção de 21,5%.