Relatório&Contas - CTT

Relatório&Contas Grupo CTT 2011Anexo I Relatório de Governo de Sociedade322Nos termos dos estatutos compete especialmente ao Conselho Fiscal:> Examinar, sempre que o julgue conveniente e pelo menos umavez por mês, a escrituração da sociedade;> Acompanhar o funcionamento da instituição e o cumprimentodas leis, dos estatutos e dos regulamentos que lhe são aplicáveis;> Fazer-se representar nas reuniões do Conselho de Administraçãosempre que o entenda conveniente;> Pedir a convocação extraordinária da Assembleia Geral sempreque o entenda conveniente;> Examinar as situações periódicas apresentadas pelo Conselhode Administração durante a sua gerência;> Emitir parecer acerca do orçamento, do balanço, do inventárioe das contas anuais;> Chamar a atenção do Conselho de Administração para qualquerassunto que deva ser ponderado e pronunciar-se sobrequalquer matéria que lhe seja submetida por aquele órgão;> Fiscalizar o processo de preparação e divulgação da informaçãofinanceira;> Propor à Assembleia Geral a nomeação do Revisor Oficial deContas;> Receber as comunicações de irregularidades apresentadaspor acionistas, colaboradores da sociedade e outros.As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas com a presença damaioria dos membros em exercício e por maioria de votos expressos.De acordo com as disposições estatutárias, compete ao Revisor Oficialde Contas ou a uma Sociedade de Revisores Oficiais de Contas,que poderão ter um suplente, designados pela Assembleia Geralpor proposta do Conselho Fiscal, proceder ao exame das contas dasociedade e especialmente, para além das demais funções previstasna lei, a todas as verificações necessárias à revisão e certificaçãolegal das contas.Em 2011 as remunerações do Conselho Fiscal foram de 85 585,64euro, repartidas conforme abaixo discriminado, e a do Revisor Oficialde Contas de 93 470 euros.Em dezembro de 2011 foi aprovada pelo Conselho de Administraçãoa proposta dos honorários do ROC para a prestação de serviços derevisão legal das contas de 2011 que contempla a redução de 10%prevista na Lei 55-A/2010.Conselho Fiscal Presidente Vogal VogalRemuneração anual fixa (€) 40 040,00 30 030,00 30 030,00Redução decorrente da Lei 12-A/2010 (€) 2 002,00 1 501,50 1 501,50Redução decorrente da Lei 55-A/2010 (€) 3 803,80 2 852,78 2 852,78Remuneração anual efetiva (€) 34 234,20 25 675,72 25 675,72ROCRemuneração anual auferida (€) 93 470,002.4 Comissão de vencimentosA Comissão de Vencimentos não é um órgão social. É designada emsede de Assembleia Geral e de acordo com o disposto nos estatutosdos CTT fixa as remunerações dos membros dos corpos sociais dasociedade.A Comissão de Vencimentos é composta pelos seguintes membros:Presidente: Dina Carvalho SantosVogais: Cristina Maria Pereira FreireRita Maria Pereira da Silva