Relatório&Contas - CTT

Relatório&Contas Grupo CTT 2011Anexo II Relatório de Sustentabilidade362que possam pôr em risco a irrepreensibilidade do seu comportamento,nomeadamente no que respeita a ofertas de ou a terceiros,incluindo clientes ou fornecedores”. Acrescenta-se que “os colaboradoresnão devem receber de terceiros gratificações, pagamentosou favores, os quais podem criar, a quem os presta, expectativasde favorecimento nas suas relações com o Grupo ”. O Código impõeainda um limite no valor das ofertas recebidas de terceiros (nãosuperior a 150 euros).Existem também procedimentos definidos, em matéria de comunicaçãode irregularidades relacionadas com situações de incumprimentodas normas de conduta, sendo responsabilidade da Direçãode Auditoria e Inspeção, o suporte técnico da Comissão de Ética, aoperacionalização da receção, análise e tratamento das comunicaçõesrecebidas.Recorda-se que com a aprovação do Código de Ética, foi criada a“Comissão de Ética” que tem a seu cargo a implementação, o acompanhamento,a interpretação, o esclarecimento de dúvidas ou casosomissos no Código de Ética. Nesse âmbito e no sexto ano de existência,a Comissão foi chamada a pronunciar-se em cinco ocasiões,abordando aspetos de índole laboral e operacional, tendo emitido osrespetivos pareceres.Também merecem realce as Práticas de Negócio em Respeito da Leie da Regulação, sendo que o Código de Ética determina o escrupulosocumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveisàs atividades das empresas do Grupo. Neste âmbito há a destacara atividade desenvolvida pelo Compliance Corporativo da Direçãode Auditoria e Inspeção, cuja missão consiste em assegurar que asatividades das diversas entidades do Grupo se desenvolvem emconformidade com as regras de deontologia e no respeito das leis eregulamentos que disciplinam a atividade financeira.Na sequência, quer das auditorias efetuadas (em 2011 foram auditadas288 estações de correio, 163 postos de correio e 189 centrosde distribuição postal, representando, respetivamente, 33,8% e54% do universo, quer das comunicações provenientes de diversosserviços, foram concluídos 296 processos disciplinares, 15 (5%) dosquais deram origem ao despedimento e 8 (3%) a rescisões unilateraispor iniciativa dos trabalhadores em causa. A estas situaçõesacrescem 7 rescisões unilaterais, no âmbito de ações de investigaçãoprévias a processos disciplinares. Em resultado das ações foramrecuperados cerca de 30 090 euros.Na empresa estão em vigor procedimentos para a identificação de autoresativos e passivos de situações de suborno e corrupção com vistaao seu enquadramento jurídico-penal. Neste âmbito, são averiguadasdenúncias e reclamações e são analisados procedimentos internos quepermitam ou facilitem comportamentos ilícitos. Os processos relativosa fraudes detetadas nas auditorias, ou comunicadas internamente porqualquer direção da empresa, são remetidos para atuação disciplinar erecuperação dos valores em que a empresa foi lesada.No ano em análise, e na sequência da aplicação dos procedimentosdefinidos quanto à identificação e comunicação de operações suspeitasde branqueamento de capitais e de financiamento de terrorismo, foram efetuadas 199 comunicações às entidades previstas nalegislação em vigor (DCIAP – Departamento Central de Investigaçãoe Ação Penal e UIF/PJ – Unidade de Informação Financeira da PolíciaJudiciária), abrangendo operações de serviços financeiros que ascenderama cerca de 10,6 milhões de euros.Os CTT são sujeitos periodicamente a auditorias por parte daInspeção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações(IGOPTC), da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) e pelo Tribunal deContas. Estas ações inserem-se em planos de atividades ordináriose extraordinários dessas entidades, resultando algumas de queixasou de notícias divulgadas nos órgãos de comunicação social.Cumprimento das obrigações éticasOs CTT não foram alvo de quaisquer ações judiciais no âmbito daconcorrência desleal e de práticas antitrust, de aplicação de coimassignificativas ou sanções não-monetárias, resultantes do não-cumprimentodas leis e regulamentos ambientais. No entanto, foi objetode multas por incumprimento de leis e regulamentos relativos ao fornecimentoe utilização de produtos e serviços no valor de 35 000€(da ANACOM, relativa ao processo de portabilidade).Sofreu 1 sanção não-monetária relativa ao não cumprimento deleis e regulamentos laborais (admissão de trabalhador, por açãojudicial, para o quadro de efetivos, com encargos no montante de39 919,62€), e pagou multas não fiscais no valor de 2 209,99€relativamente a viaturas e um montante de 1 038,07€ relativo aoutras menores. Não foi objeto de multas ou sanções no domínio dalegislação ambiental ou de higiene e segurança.Através da Associação Portuguesa de Anunciantes - APAN - deque os CTT são sócios e das próprias agências de publicidade emeios com as quais o marketing da empresa trabalha, os CTT estãoindiretamente representados no Instituto Civil da Autodisciplina daPublicidade - ICAP - garantindo a salvaguarda dos interesses daempresa em matérias legais e cumprindo o Código Internacional daPrática Publicitária da ICC - International Chamber of Commerce.Os CTT cumprem os seguintes códigos/regulamentos: Código deConduta em Matéria de Publicidade, Código de Práticas Leais sobrePublicidade Ambiental, Regulamentos do JEP (Júri de Ética na Publicidade)do ICAP, Regulamento do Gabinete Técnico-Jurídico do ICAP eRegulamento do Gabinete de Mediação do ICAP.Os CTT estão abrangidos pela autodisciplina a que a própria indústriase impõe, com o objetivo de assegurar de forma rápida e eficazo respeito pelas normas na comunicação publicitária, enquanto áreaeivada de elevado sentido de responsabilidade social.De referir ainda o cumprimento das normas de conduta do Código deÉtica do Grupo CTT relativas às práticas de marketing e publicidadeque impõem a obrigatoriedade de se divulgar a informação corretasobre os produtos e serviços comercializados, nomeadamente assuas caraterísticas técnicas, a assistência pós-venda, os preços econdições de pagamento.Na mesma linha, é feita alusão ao facto das mensagens publicitáriasdeverem ser corretas, verdadeiras e respeitarem os direitos de terceiros.O Código de Ética remete para o dever de cumprir com o Códigoda Publicidade, ao referir que as campanhas institucionais ou de pu-