2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

exemplo que pode ser citado refere-se ao contrato de transporte de passageiros. Como
Outro
notório, trata-se de um contrato de consumo na grande maioria das vezes, eis que a pessoa
é
é destinatária final de um serviço oferecido por uma empresa. Aplica-se, portanto,
transportada
Código de Defesa do Consumidor, o que não obsta a incidência das regras especiais previstas
o
esse contrato típico no Código Civil (arts. 730 a 742). Nesse sentido, na IV Jornada de
para
Civil, realizada em outubro de 2006, foi aprovado o Enunciado n. 369 com o seguinte
Direito
“Diante do preceito constante do art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão
teor:
de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de
constitucional
aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas
consumo,
este”. Uma das grandes defensoras do citado enunciado doutrinário foi justamente a professora
a
Lima Marques.
Cláudia
mesma tese vale para o contrato de seguro. O contrato em questão é tratado de maneira
A
pelo Código Civil (arts. 757 a 802). Porém, o art. 3.º da Lei 8.078/1990 prevê que
detalhada
securitário pode ser enquadrado como serviço de consumo. A título de exemplo, cite-se o
serviço
em que alguém celebra um contrato de seguro-saúde com uma empresa que presta esse tipo
caso
O contrato será regido pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor e pela
serviço.
9.656/1998, lei específica que regulamenta essa figura contratual.
Lei
essas exemplificações de diálogos entre o Direito Civil e o Direito do Consumidor,
Superada
imperioso dizer que também são possíveis diálogos entre o Direito Civil e o Direito do
é
particularmente entre o Código Civil e a legislação trabalhista, o que é totalmente
Trabalho,
e, mais do que isso, plenamente recomendável.
viável
esse diálogo, de início, é importante apontar que o Direito do Trabalho é ramo do
Para
Privado, assim como o é o Direito Civil. Quanto ao contrato de trabalho, a sua própria
Direito
é feita com vistas à proteção do vulnerável dessa relação privada, o empregado ou
concepção
Há tempos que o Direito do Trabalho lida com a diferença existente no contrato em
trabalhador.
visando a tutelar camadas da população desprotegidas e desamparadas. Talvez a
questão
trabalhista seja o primeiro exemplo de dirigismo contratual, de intervenção do Estado e
legislação
lei nos contratos.
da
art. 8.º da CLT, o direito comum e, logicamente, o Direito Civil são fontes
Conforme
do Direito do Trabalho. Na verdade, pela aplicação da tese do diálogo das fontes, o
subsidiárias
se propõe é uma nova leitura desse comando legal. Não se deve mais considerar o Direito
que
como simples fonte subsidiária, mas, em alguns casos, como fonte direta do Direito do
Civil
Trabalho.
porque, em muitas situações atualmente comuns à prática trabalhista, não há normas de
Isso
do Trabalho regulamentando a matéria. Em casos tais é que as normas do Código Civil
Direito
aplicação. Outro argumento interessante é que, quando a CLT entrou em vigor, não
terão
esse momento de complexidade legislativa atual.
vivíamos
clarividência a essa complexidade, anote-se que a Emenda Constitucional 45/2004
Trazendo
enormemente a competência da Justiça do Trabalho para tratar de casos que antes eram
ampliou
competência da Justiça Comum, como a responsabilidade civil por acidente de trabalho ou
da
decorrência do contrato de trabalho. Como não há legislação trabalhista a tratar do tema, o
em
do Direito deve procurar socorro nas normas do Código Civil que tratam da
aplicador
Direito Civil - Vol. I