2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

art. 221 do CC/2002 revogou, de forma tácita, o art. 585, II, do CPC, na parte que exige duas
“O
para que o documento seja considerado título executivo, porque ‘lex porterior derrogat
testemunhas
ou no vernáculo: ‘lei posterior revoga a anterior’. Aos contratos celebrados na vigência do atual
priorem’
não mais será necessária a presença de testemunhas para a existência do título executivo. Ao deixar
Código,
ter este requisito para a validade de contrato, não pode a regra processual subsistir, mantendo a exigência
de
que o contrato seja tido como título executivo extrajudicial.
para
firmados depois da vigência do Código Civil de 2002 que não tenham testemunhas, quando
Contratos
e se tiverem os demais requisitos para a execução, como a liquidez, certeza e exigibilidade,
descumpridos
como título executivo, abstraída a parte do art. 585, II, do CPC que mantinha a obrigatoriedade de
servirão
no documento constasse a assinatura de duas testemunhas, para que a parte pudesse lançar mão do
que
o devido respeito, o presente autor nunca se filiou a esse entendimento, desde a
Com
edição desta obra, publicada no ano de 2004. Ao contrário do posicionamento de
primeira
Jeová Santos, entendemos que, no caso descrito, não haveria uma antinomia de
Antonio
grau aparente, devendo a norma posterior (o Código Civil de 2002) prevalecer sobre a
primeiro
anterior (o Código de Processo Civil de 1973), gerando a revogação do seu art. 585, II. Se
norma
fosse, a questão igualmente estaria solucionada com a emergência do Novo CPC, que é
assim
posterior.
realidade, a nossa posição sempre foi no sentido de que o art. 221 do CC/2002 constitui
Na
norma geral posterior, se comparada com o art. 585, II, do CPC/1973, norma especial
uma
A primeira constitui norma geral porque não trata especificamente do processo de
anterior.
mas da prova do negócio jurídico de maneira genérica. Aliás, esse é o posicionamento
execução,
defendido em relação a todo o tratamento previsto no Código Civil quanto à prova do
sempre
jurídico, conforme se depreende da leitura do presente capítulo, desde o seu início.
negócio
outra via, o art. 585, II, do CPC/1973 constituía norma especial anterior. Especial
Por
tratava do processo de execução, como norma processual específica. Anterior porque
porque
o Código de Processo Civil antigo entrou em vigor antes do Código Civil de 2002.
realmente
assim, havia, no caso em questão, uma antinomia, conflito de normas entre os dois
Sendo
No entanto, tratava-se de uma antinomia aparente, uma vez que sempre houve
dispositivos.
para solução desse conflito, devendo prevalecer a especialidade do Código de
metacritério
Civil. A antinomia era, ainda, uma colisão de segundo grau, envolvendo, além desse
Processo
o cronológico.
critério,
é notório, o critério da especialidade deverá prevalecer sobre o critério cronológico,
Como
que consta da Constituição Federal, na segunda parte do princípio constitucional da
eis
consagrado pelo art. 5.º, caput, da Lei Maior (a lei deve tratar de maneira desigual os
isonomia,
(sobre o tema, ver: DINIZ, Maria Helena. Conflito de Normas…, 2003). Essa é a razão
desiguais)
para que continuasse a ser aplicada a regra processual, estabelecida no art. 585, II, do
relevante
CPC/1973.
isso, este autor continuava a entender pela necessidade da assinatura de duas
Por
para que determinado negócio jurídico ou contrato fosse considerado título
testemunhas,
extrajudicial. Anote-se que o debate e a conclusão expostos nesta obra, em edições
executivo
Direito Civil - Vol. I
Antonio Jeová Santos, nos seguintes termos:
processo de execução” (SANTOS, Antonio Jeová. Direito Intertemporal…, 2003. p. 122).