2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

etido. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas. Prova realizada por precatória. Nulidade
“Agravo
Desprovimento. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Reconhecimento recaído em
refutada.
falecida. Negativa pura e simples dos herdeiros em realizar o exame de DNA. Presunção de
pessoa
Exegese dos arts. 231 e 232 do Código Civil. Aplicação subsidiária da Súmula 301 do STJ.
paternidade.
mantida. Apelo desprovido. A recusa desprovida de justificativa dos herdeiros em realizar o exame
Sentença
DNA, nas ações de investigação de paternidade, faz incidir a redação dos arts. 231 e 232 do Código Civil,
de
modo que a paternidade do investigado convola-se em presumida” (TJSC, Acórdão 2007.060709-4, Rio
de
Sul, Terceira Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Fernando Carioni, DJSC 16.04.2008, p. 136).
do
relação ao último dispositivo, foi feita proposta de enunciado na III Jornada de Direito
Em
in verbis: “A perícia de que trata o art. 232 há de ser realizada por especialista formado em
Civil,
justificando-se qualquer recusa de submissão a tal exame sempre que os laboratórios e
medicina,
não pertencerem ao ramo de medicina”. Essa proposta de enunciado doutrinário, com o
peritos
há que se concordar, aplica-se principalmente aos exames feitos extrajudicialmente, em
qual
especializados, e traz no seu conteúdo a aplicação do princípio da boa-fé para a
laboratórios
em questão. No entanto, infelizmente, o enunciado doutrinário não foi aprovado pela
perícia
da Parte Geral na III Jornada de Direito Civil.
comissão
exame de DNA vem sendo apontado pela doutrina e pela jurisprudência como meio de
O
dos mais eficazes, justamente porque dá certeza quase absoluta da ausência ou da presença
prova
vínculo biológico. Compreendemos que os comandos legais ora estudados constituem
do
de ordem pública, mantendo relação direta com o princípio de proteção da dignidade da
normas
humana (art. 1.º, III, da CF/1988), bem como com a igualdade entre filhos, havidos ou
pessoa
da relação de casamento (art. 227, § 6.º, da CF/1988 e art. 1.596 do CC).
não
uma questão de grande relevância prática cabe ser levantada a respeito do tema:
Entretanto,
o réu dessa ação negar-se a fazer tal exame? Caso ocorra a negativa, caberá a prisão civil?
pode
esse tema, sempre discorreram muito bem Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona
Sobre
Lembram esses doutrinadores contemporâneos que: “Em artigo publicado no site do
Filho.
da Justiça Federal, o Ministro Moreira Alves ponderou: ‘No Supremo Tribunal
Conselho
não há muito, tivemos uma vasta discussão em habeas corpus, em que uma juíza havia
Federal,
debaixo de vara, a condução de um investigando de paternidade que se recusava a
determinado,
sangue para efeito do exame de DNA. A juíza não teve dúvida e disse: conduza-se, ainda
extrair
à força. Ele alegava: tenho terror e pânico até de injeção, quanto mais de tirar sangue. Depois
que
uma vasta discussão no Plenário do Supremo Tribunal Federal, por 6 votos a 5, considerou-se
de
isso atingia um direito de personalidade dele de não querer tirar sangue, mas corria contra
que
obviamente, a presunção de que realmente fosse o pai’” (GAGLIANO, Pablo Stolze;
ele,
FILHO, Rodolfo. Novo Curso…, 2003. v. I, p. 455).
PAMPLONA
situação descrita, percebe-se um claro choque entre direitos fundamentais ou de
Na
direito ao reconhecimento do vínculo de paternidade x direito à integridade física
personalidade:
intimidade. Qual desses direitos deve prevalecer? A questão parece simples, mas não o é. Deve-
e
fazer uma ponderação entre esses direitos fundamentais, conforme prescreve o Enunciado n.
se
do CJF/STJ, da IV Jornada de Direito Civil, evento promovido pelo Conselho da Justiça
274
e pelo Superior Tribunal de Justiça no ano de 2006: “Os direitos da personalidade,
Federal
de maneira não exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela
regulados
Direito Civil - Vol. I
da pessoa humana, contida no art. 1.º, III, da Constituição (princípio da dignidade da pessoa