2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

o art. 5.º, XXXVI, da CF que: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico
prescreve
e a coisa julgada”. Vai mais longe o art. 6.º da Lei de Introdução; além de trazer regra
perfeito
pela qual “a lei nova terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito, o
semelhante
adquirido e a coisa julgada”, procura conceituar as expressões acima, da seguinte forma:
direito
adquirido: é o direito material ou imaterial já incorporado ao patrimônio de uma
Direito
natural, jurídica ou ente despersonalizado (conceito clássico de Gabba). Nessa linha,
pessoa
previsão do § 2.º do art. 6.º da Lei de Introdução, “consideram-se adquiridos assim os
pela
que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do
direitos
tenha tempo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de
exercício
Cite-se, a título de exemplo, um benefício previdenciário já usufruído por alguém.
outrem”.
jurídico perfeito: é a manifestação de vontade lícita, já emanada por quem esteja em
Ato
disposição e aperfeiçoada. De acordo com o que consta do texto legal (art. 6.º, § 1.º, Lei
livre
Introdução), o ato jurídico perfeito é aquele já consumado de acordo com lei vigente ao
de
em que se efetuou. Diante do Código Civil de 2002, um contrato e um casamento
tempo
antes da sua entrada em vigor devem ser vistos como atos jurídicos perfeitos.
celebrado
julgada: é a decisão judicial já prolatada, da qual não cabe mais recurso (art. 6.º, § 3.º,
Coisa
partir desses conceitos, é comum afirmar que o direito adquirido é o mais amplo de todos,
A
os demais, eis que tanto no ato jurídico perfeito quanto na coisa julgada existiriam
englobando
dessa natureza, já consolidados. Em complemento, a coisa julgada deve ser considerada
direitos
ato jurídico perfeito, sendo o conceito mais restrito. Tal convicção pode ser concebida pelo
um
uma dúvida pertinente: seria essa proteção mencionada no art. 5.º, XXXVI, da CF/1988
Fica
também no art. 6.º da Lei de Introdução absoluta? A resposta é negativa, diante da forte
e
de relativizar princípios e regras em sede de Direito. Em reforço, vivificamos a era da
tendência
dos princípios e de valores, sobretudo os de índole constitucional, tema muito bem
ponderação
Direito Civil - Vol. I
a)
b)
c)
Lei de Introdução).
desenho a seguir: