2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

os absolutamente incapazes devem ser representados por seus pais ou tutores; os
Enquanto
incapazes devem ser assistidos pelas pessoas a quem a lei determinar. Todavia,
relativamente
o relativamente incapaz celebrar determinados atos e negócios, como fazer testamento,
pode
mandato ad negotia e ser testemunha.
aceitar
negócio praticado pelo absolutamente incapaz sem a devida representação é nulo, por
O
(art. 166, I, do CC). O realizado por relativamente incapaz sem a correspondente
regra
é anulável (art. 171, I, do CC).
assistência
tocante à incapacidade relativa de uma parte, prevê o art. 105 do CC que esta não pode
No
invocada pela outra em benefício próprio, também não aproveitando aos cointeressados
ser
salvo se, neste caso, foi indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum a todos.
capazes,
modo, não poderão os credores ou os devedores solidários ser privilegiados por suas
Desse
Isso porque, como se sabe, a alegação de incapacidade constitui uma exceção pessoal,
alegações.
defesa que somente pode ser alegada por determinada pessoa.
uma
este último comando, recente aresto do Tribunal de Justiça do Paraná afastou a
Aplicando
de incapacidade em hipótese fática envolvendo contrato de prestação de serviços de
alegação
de fachada. No caso, o orçamento foi realizado pelo filho dos sócios da empresa,
instalação
incapaz, que auxiliava na sua administração. Ao final, o serviço foi prestado pela
relativamente
e não foi impugnado pela ré, que pagou parte do preço. Conforme o aresto, com base no
autora
105 do CC, a anulabilidade do negócio somente poderia ser arguida pelo próprio
art.
incapaz, o que gerou a conclusão de validade do ato “perante a empresa ré, que
relativamente
admitiu que o filho dos sócios auxilia na administração da empresa” (TJPR, Apelação
inclusive
1328355-5, Apucarana, 11.ª Câmara Cível, Rel. Juiz Conv. Gil Francisco de Paula Xavier F.
Cível
j. 16.12.2015, DJPR 27.01.2016, p. 255).
Guerra,
às pessoas jurídicas, estas devem ser representadas ativa e passivamente, na esfera
Quanto
ou não, por seus órgãos, constituídos conforme as formalidades previstas em lei, já
judicial
estudadas.
outrora
dessa capacidade geral, aqui estudada, para determinados negócios, exige-se a
Além
especial para certos atos, denominada legitimação. Como exemplo, repise-se o caso
capacidade
uma pessoa maior e casada que é plenamente capaz, podendo dispor sobre seus bens imóveis
de
representação. Mas ela não poderá vender um imóvel sem a outorga de seu cônjuge ou o
sem
judicial deste, salvo se casado for sob o regime de separação absoluta de bens. Essa
suprimento
consta dos arts. 1.647 e 1.648 do CC/2002. A pena para o ato assim celebrado é a sua
regra
conforme o art. 1.649 da mesma norma codificada, desde que proposta ação pelo
anulabilidade
cônjuge ou pelo seu herdeiro no prazo decadencial de dois anos, contados da dissolução da
outro
Objeto lícito, possível, determinado ou determinável
b)
será considerado válido o negócio jurídico que tenha como conteúdo um objeto
Somente
nos limites impostos pela lei, não sendo contrário aos bons costumes, à ordem pública, à
lícito,
e à função social ou econômica de um instituto. Como se sabe, ilícito o objeto, nulo será o
boa-fé
jurídico (art. 166, II, do CC). Eventualmente pode estar caracterizado no negócio
negócio
o abuso de direito, justamente pelo desrespeito aos conceitos que constam do art. 187 da
jurídico
Direito Civil - Vol. I
sociedade conjugal.