2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

sistema jurídico seria melhor do que esse? Aquele pautado na estrita legalidade? Ora, o
Qual
não vingou, está superado. É o momento abrir os sistemas jurídicos. Por que não
legalismo
nos julgadores, deixando a fé somente no legislador?
confiar
por diversas vezes essa técnica será na presente obra utilizada para a solução de casos
Assim,
de conteúdo bem interessante. Como outra ilustração imediata da incidência da
práticos
vejamos julgado do Superior Tribunal de Justiça, que trata de caso concreto bem
ponderação,
Danos materiais e morais. Exame involuntário. Trata-se, na origem, de ação de reparação
“Indenização.
danos materiais e compensação por danos morais contra hospital no qual o autor, recorrente, alegou
por
preposto do recorrido, de forma negligente, realizou exame não solicitado, qual seja, anti-HIV, com
que
positivo, o que causou enorme dano, tanto material quanto moral, com manifesta violação da sua
resultado
A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, entendeu que, sob o prisma individual, o
intimidade.
de o indivíduo não saber que é portador de HIV (caso se entenda que este seja um direito seu,
direito
da sua intimidade) sucumbe, é suplantado por um direito maior, qual seja, o direito à vida
decorrente
e saudável. Esse direito somente se revelou possível ao autor da ação com a informação,
longeva
é verdade, sobre o seu real estado de saúde. Logo, mesmo que o indivíduo não queira ter
involuntária
da enfermidade que o acomete, a informação correta e sigilosa sobre o seu estado de saúde
conhecimento
pelo hospital ou laboratório, ainda que de forma involuntária, tal como no caso, não tem o condão de
dada
sua intimidade, na medida em que lhe proporciona a proteção de um direito maior. Assim, a
afrontar
por maioria, negou provimento ao recurso” (REsp 1.195.995/SP, Rel. originária Min. Nancy
Turma,
Rel. para acórdão Min. Massami Uyeda, j. 22.03.2011).
Andrighi,
se nota, o acórdão coloca em pauta o que já vem sendo chamado de o direito de não
Como
Conforme leciona Lucas Miotto Lopes, “O direito de não saber é um direito distinto do
saber.
à privacidade e só tem efeitos caso haja a manifestação expressa de preferência. Tem
direito
na probabilidade da violação de direitos de outras pessoas” (LOPES, Lucas Miotto. EU
limites
quero saber!…, 2014, p. 82-97). Esse limite foi aplicado ao caso exposto, pois o fato de o
não
não saber ser portador do vírus HIV poderia trazer prejuízos a terceiros. Por isso, o
demandante
pedido reparatório em face do laboratório que fez o exame de sangue de maneira equivocada
seu
corretamente rejeitado.
foi
tais construções introdutórias, passa-se à classificação e principais características
Analisadas
direitos da personalidade consagradas pelo Código Civil de 2002. Esclareça-se, de antemão,
dos
a codificação privada tratou especificamente dos direitos da personalidade entre os seus arts.
que
e 21. 11
se extrai da obra de Anderson Schreiber, alguns dos novos comandos apresentam
Conforme
técnicos, pois houve um tratamento excessivamente rígido da matéria (Direitos…,
problemas
p. 12). Como aponta o jurista, “muitos dos dispositivos dedicados ao tema trazem soluções
2011,
definitivas, fechadas, que, como se verá adiante, não se ajustam bem à realidade
absolutas,
e à própria natureza dos direitos da personalidade” (SCHREIBER, Anderson.
contemporânea
2011, p. 12). Vejamos a análise de tais regramentos, no desenvolvimento do tópico a
Direitos…,
e características dos direitos da personalidade
Classificação
classificação dos direitos da personalidade não tem na doutrina uma conceituação global,
A
Direito Civil - Vol. I
peculiar (Informativo n. 467 do STJ):
seguir.
3.2.2