2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

e procedimentos decorrentes do seu reconhecimento.
efeitos
quando há nulidade absoluta, deve ser proposta uma ação declaratória de
Inicialmente,
que seguia, regra geral, o rito ordinário (CPC/1973); correspondente ao atual
nulidade
comum (CPC/2015).
procedimento
ação, diante de sua natureza predominantemente declaratória, é imprescritível, ou
Essa
tecnicamente, não está sujeita a prescrição ou decadência. A imprescritibilidade ainda
melhor,
justificada porque a nulidade absoluta envolve preceitos de ordem pública, impedindo,
está
que o ato convalesça pelo decurso do tempo (art. 169 do CC).
consequentemente,
forma, acreditamos que, com a emergência do Código Civil de 2002, não cabe mais a
Dessa
da prescritibilidade em vinte anos (agora, dez anos – art. 205 do CC), da referida ação
alegação
nulidade, tese que não pode mais prosperar. Em reforço e oportunamente, será demonstrado
de
quanto à matéria de prescrição e decadência, adotou a nova codificação os critérios
que,
propostos por Agnelo de Amorim Filho, que relaciona a imprescritibilidade às ações
científicos
(RT 300/7 e 744/725).
declaratórias
toda sorte, cabe deixar claro que a questão não é pacífica, na doutrina e na
De
sendo pertinente expor as correntes principais a respeito da controvérsia.
jurisprudência,
início, adotando a premissa da imprescritibilidade seguida por este autor, leciona Álvaro
De
Azevedo que “a ação de nulidade, a seu turno, é imprescritível” (Teoria…, 2012, p. 350).
Villaça
Sílvio de Salvo Venosa, o art. 169 da atual codificação encerrou polêmica anterior, “para
Segundo
com a divergência na doutrina, o presente Código é expresso em relação à
extinguir
do negócio jurídico” (Código Civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2010, p.
imprescritibilidade
191).
mesma linha, Jones Figueirêdo Alves e Mário Luiz Delgado ponderam que “esclarece o
Na
que o negócio nulo ipso iure não pode ser confirmado e que o direito de postular a
legislador
de sua nulidade não se sujeita à decadência” (Código…, 2005, p. 108). Por fim, as
declaração
de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, para quem, “percebe-se, assim, em
palavras
pese antigas divergências doutrinárias, que o ato nulo não prescreve” (Curso…, 2012, p. 612.
que
1). v.
jurisprudência superior já se reconhecia, antes mesmo do Código Civil de 2002, que “a
Na
de consentimento ou outorga uxória em declaração de transferência de imóvel
ausência
ao patrimônio do casal é ato jurídico absolutamente nulo e, por isso, imprescritível,
pertencente
sua nulidade ser declarada a qualquer tempo, além de não produzir qualquer efeito
podendo
Inaplicabilidade à espécie dos arts. 177 e 178 do Código Civil. Precedentes desta Corte”
jurídico.
REsp 38.549/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, j. 08.06.2000, DJ
(STJ,
p. 70). Ou, ainda, posicionava-se que: “as nulidades de pleno direito invalidam o
28.08.2000,
(Lei 6.015/1973, art. 214). Princípio da continuidade. Segundo boa parte da doutrina, a
registro
além de insanável, é imprescritível. Conforme precedente da 3.ª Turma do STJ,
nulidade,
provado que a escritura de compra e venda for forjada, o ato é tido como nulo e não
‘Resultando
pela prescrição’ (REsp.12.511, DJ de 04.11.1991)” (STJ, REsp 89.768/RS, Rel. Min.
convalesce
Naves, Terceira Turma, j. 04.03.1999, DJ 21.06.1999, p. 149).
Nilson
Direito Civil - Vol. I
Os acórdãos mais recentes da Corte Superior não discrepam de tal solução. Vejamos ementa