2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

probatório devem ser aplicadas as normas do direito alienígena relacionadas com as
ônus
não sendo admitidas no Brasil provas que a lei nacional não conheça. Assim sendo,
ocorrências,
que consta do Código Civil são admitidas as provas elencadas no seu art. 212, quais sejam,
pelo
documentos, testemunhas, presunções e perícias, bem como outras provas possíveis e
confissões,
uma vez que esse rol é exemplificativo (numerus apertus). Em complemento, de acordo
lícitas,
o art. 14 da Lei de Introdução, não conhecendo o juiz nacional a lei estrangeira, poderá
com
de quem a invoca a prova do texto e da sua vigência.
exigir
grande aplicação prática em relação ao Direito Privado, enuncia o art. 17 da Lei de
Com
que “As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de
Introdução
não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e
vontade,
bons costumes”.
os
a aplicação desse comando, é de se apontar questão envolvendo as
Exemplificando
de Varsóvia e de Montreal, tratados internacionais dos quais nosso país é signatário
Convenções
que consagram limitações de indenização em casos de atraso de voo, perda de voo e extravio de
e
no caso de viagens internacionais. Tais tratados, que continuam sendo utilizados pelas
bagagem,
aéreas para a redução de indenização também em viagens nacionais, entram em
companhias
conflito com o que consta do Código de Defesa do Consumidor.
claro
é notório, o art. 6.º, VI e VIII, da Lei 8.078/1990 consagra o princípio da reparação
Como
de danos, pelo qual tem direito o consumidor ao ressarcimento integral pelos prejuízos
integral
e morais causados pelo fornecimento de produtos, prestação de serviços ou má
materiais
a eles relacionados, devendo ser facilitada a tutela dos seus direitos. Essa também a
informação
dos arts. 14, 18, 19 e 20 do CDC, que trazem a previsão das perdas e danos, nos casos de
lógica
fornecimento de produtos ou má prestação de serviços. Não há dúvidas de que no caso de
mau
aérea, seja nacional ou internacional, há uma relação jurídica de consumo, nos termos
viagem
arts. 2.º e 3.º do CDC.
dos
um primeiro momento, existindo danos materiais no caso concreto, nas modalidades de
Em
emergentes – aqueles já suportados pelo prejudicado –, ou lucros cessantes – a
danos
futura perdida –, danos morais ou outras modalidades de prejuízos, terá o
remuneração
direito à reparação, sendo vedado qualquer tipo de tarifação prevista, seja pelo
consumidor
jurisprudencial, seja por convenção internacional. As três ementas a seguir, do
entendimento
extraordinário. Danos morais decorrentes de atraso ocorrido em voo internacional. Aplicação
“Recurso
Código de Defesa do Consumidor. Matéria infraconstitucional. Não conhecimento. 1. O princípio da
do
do consumidor se aplica a todo o capítulo constitucional da atividade econômica. 2. Afastam-se as
defesa
especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem
normas
social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor. 3. Não cabe
retrocesso
na instância extraordinária, sobre a correta aplicação do Código de Defesa do Consumidor ou
discutir,
a incidência, no caso concreto, de específicas normas de consumo veiculadas em legislação especial
sobre
o transporte aéreo internacional. Ofensa indireta à Constituição da República. 4. Recurso não
sobre
(STF, RE 351.750-3/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, j. 17.03.2009, DJE 25.09.2009,
conhecido”
69). p.
regimental no agravo de instrumento. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Código de
“Agravo
do Consumidor. Convenções internacionais. Responsabilidade objetiva. Riscos inerentes à atividade.
Defesa
Direito Civil - Vol. I
Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, confirmam a tese aqui exposta: