2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

e razoabilidade. Em situações que envolvam o interesse público e social, o juiz poderá
equidade
ex officio, a exibição parcial dos livros e documentos, extraindo deles o que interessar ao
ordenar,
litígio.
art. 226 do Código Civil reproduz, ainda, regra contida no Código Comercial de 1850, ora
O
segundo a qual os registros lançados nos livros empresariais fazem prova contra os
revogada,
(art. 23). Por estar adaptada à teoria da empresa e à consolidação parcial do Direito
empresários
a codificação material em vigor utiliza o termo empresários em vez de comerciantes, na
Privado,
do que foi exposto anteriormente.
linha
força probante dos livros e das fichas empresariais não é absoluta, sucumbindo diante das
A
em que a lei exige escritura pública ou documento particular para a prova do fato, ato
hipóteses
negócio jurídico (art. 226, parágrafo único, do CC/2002). Como exemplo do último caso –
ou
de escrito particular –, pode-se citar a regra do art. 288 do Código Civil de 2002, pela
exigência
a cessão de crédito somente será eficaz em relação a terceiros se forem observados os
qual
mínimos para o mandato (art. 654, § 1.º, do CC): a) a indicação do lugar onde foi
requisitos
b) a qualificação do cedente e do cessionário; c) a data da outorga; e d) o objetivo da
passado;
com a designação e a extensão dos poderes e direitos transmitidos.
cessão,
todas as hipóteses, ainda pelo parágrafo único do art. 226 do Código Civil, a prova pode
Em
afastada (elidida) pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos, via perícia
ser
Mais uma vez, a codificação material privilegia a busca da certeza, da segurança e da
técnica.
real. verdade
em seguida, a Lei Geral Privada trata das testemunhas, que são as pessoas chamadas a
Logo
sobre fatos, visando a atestar a veracidade de ato ou negócio jurídico. As testemunhas
depor
a depor em juízo são denominadas testemunhas judiciárias. Fora dele, são chamadas
convocadas
testemunhas instrumentárias as que se pronunciam sobre determinado documento.
de
o tratamento quanto à prova testemunhal, previa o art. 227, caput, do CC/2002
Iniciando
“Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios
que:
cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo
jurídicos
que foram celebrados”. Cuidava o dispositivo, especificamente, da testemunha
em
instrumentária.
comando material, na realidade, repetia a regra do art. 401 do CPC/1973, segundo o
Esse
“a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o
qual,
do maior salário mínimo vigente no País, ao tempo em que foram celebrados”.
décuplo
com alcance mais genérico, a codificação civil utilizava a expressão negócios
Acertadamente,
em vez de contratos, o que veio em boa hora. De acordo com o princípio da
jurídicos
no sentido de efetividade ou concretude, o valor estava expresso em salários
operabilidade,
afastando a possibilidade de a inflação ou a desvalorização declinar a aplicação da
mínimos,
como ocorreu com o art. 141 do CC/1916, seu correspondente, que previa o valor de dez
regra,
cruzeiros. mil
Novo Código de Processo Civil revoga expressamente esse art. 227, caput, do Código
O
conforme consta do seu art. 1.072. Além disso, não reproduz o que estava no art. 401 do
Civil,
de Processo Civil anterior. Em tom ampliado, o novo art. 442 do CPC/2015 determina
Código
a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso.
que
Direito Civil - Vol. I