2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

alegação da prescrição pela parte mudou recentemente no nosso País, alteração que também foi
à
pelo Novo CPC.
confirmada
porque previa o art. 194 do Código Civil que “o juiz não pode suprir, de ofício, a
Isso
de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz”. Utiliza-se a expressão no
alegação
pois o dispositivo em questão foi inicialmente revogado pela Lei 11.280, de 16 de
passado,
de 2006.
fevereiro
a revogação desse dispositivo, perderam sentido dois enunciados do Conselho da
Com
Federal, aprovados nas Jornadas de Direito Civil. O primeiro é o de número 154, pelo qual
Justiça
juiz deveria suprir de ofício a alegação de prescrição em favor do absolutamente incapaz. Já o
o
n. 155 do CJF/STJ dispunha que estaria revogado o § 5.º do art. 219 do CPC/1973 que
Enunciado
“Não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição
previa:
decretá-la de imediato”.
e
último dispositivo processual também foi alterado pela Lei 11.280/2006, que passou a
Esse
a seguinte expressão: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”. Como se vê, a alteração do
ter
foi substancial, justamente o oposto do que estava tratado. Caiu o mito de que a prescrição
texto
poderia ser conhecida de ofício. Isso, em prol de suposta celeridade processual. Em tom
não
pode-se dizer que o Código Civil era harmônico quanto ao tema de prescrição,
crítico,
se confrontado com a decadência. Mas essa harmonia foi quebrada pela reforma
principalmente
anterior, como se verá adiante.
processual
a obra, o conhecimento de ofício da prescrição foi confirmado pelo Novo
Atualizando
de Processo Civil, que ampliou essa forma de julgar para a decadência. De início, o
Código
Processual emergente passou a reconhecer a possibilidade de improcedência liminar do
Estatuto
sendo uma das suas causas a percepção da ocorrência da prescrição ou da decadência
pedido,
332, § 1.º, do CPC/2015). Em complemento, destaque-se a regra do art. 487 da lei
(art.
emergente, com a seguinte redação: “Haverá resolução de mérito quando o juiz:
instrumental
II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição”.
(…).
se pode notar, a matéria ficou consolidada somente na lei processual, não havendo
Como
qualquer disposição a ela no Código Civil. Foi retirada a exceção a favor do absolutamente
mais
que não mais será aplicada. Além disso, não há mais menção a prescrição relacionada a
incapaz,
não patrimoniais, simplesmente porque não existe prescrição que não esteja relacionada
direitos
direitos subjetivos com esse caráter.
com
importante trazer alguns aprofundamentos técnicos quanto ao reconhecimento da
É
de ofício, debates que permanecem com a emergência do Novo CPC. Aliás,
prescrição
que há aplicação prática e efetiva da prescrição de ofício, verifica-se que o STJ
demonstrando
em novembro de 2009 a Súmula n. 409, dispondo que, em execução fiscal, a prescrição
editou
antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.
ocorrida
bem, o primeiro aprofundamento relativo à matéria decorre de uma dúvida: como o
Pois
da prescrição é de ofício, esta constitui matéria de ordem pública?
reconhecimento
autores respondem positivamente, caso de Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade
Alguns
(Código de Processo Civil..., 2006, p. 408), Maria Helena Diniz (Curso…, 2007, v. 1, p. 397) e
Nery
Direito Civil - Vol. I
Roberto Senise Lisboa (Comentários…, 2006, p. 283).