2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

Direito Civil - Vol. I
(B) Aplicando a mesma cláusula geral, o juiz não poderá dar uma solução em um determinado
caso, e solução diferente em outro.
(C)
(D)
ao juiz, vinculando­o ao mesmo tempo em que lhe dão liberdade para decidir, sendo que
tais cláusulas restringem­se à Parte Geral do Código Civil.
São exemplos de cláusulas gerais: a função social do contrato como limite à autonomia
privada e que no contrato devem as partes observam a boa­fé objetiva e a probidade.
As cláusulas gerais afrontam o princípio da eticidade, que é um dos regramentos básicos
que sustentam a codificação privada.
02.
(Procuradoria do Estado do Paraná – 2007) Qual a característica do regime dos direitos
fundamentais em foco, quando se decide que um indivíduo não pode ser sumária e
arbitrariamente excluído dos quadros associativos de entidade não estatal a que estava
associado (STF, RE 158.215/RS; RE 201.819/RJ)?
(A) Impossibilidade de restrição.
(B) Irrenunciabilidade.
(C) Universalidade.
(D) Economicidade.
(E) Eficácia irradiante ou horizontal.
03.
(Magistratura do Paraná – 2008) Assinale a alternativa correta:
(A)
(B)
(C)
(D)
A doutrina da constitucionalização do Direito Civil preconiza uma diferenciação radical entre
os direitos da personalidade e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana,
em especial no seu âmbito de aplicação, uma vez que essa distinção seria fundante da
dicotomia entre Direito Privado e Direito Público.
É pacífico na doutrina o entendimento sobre a impossibilidade de se admitir colisão entre
direitos da personalidade, de modo que, ainda que realizados em sua máxima extensão, um
direito da personalidade jamais implicará em negação ou, mesmo, em restrição aos demais
direitos da personalidade.
A vedação legal à limitação voluntária de exercício dos direitos da personalidade revela que
esses direitos, mesmo quanto ao seu exercício, não se submetem ao princípio da
autonomia privada.
É possível afirmar, mesmo à luz da doutrina que preconiza a constitucionalização do Direito
Civil, que nem todo direito fundamental é direito da personalidade.
04.
(Procurador do Município de Diadema – 2008) Quanto à teoria da aplicação horizontal
dos direitos fundamentais, analise os itens:
I – A teoria da aplicação horizontal dos direitos fundamentais analisa a possibilidade do
particular, não somente o Poder Público, ser o destinatário direto das obrigações decorrentes
desses direitos fundamentais;
II – O Brasil adotou, como discurso majoritário e influenciado pelo direito constitucional
português, a não incidência dos direitos fundamentais no âmbito das relações privadas;
III – O indivíduo que é expulso de cooperativa sem a observância da ampla defesa, visto que
esse direito não está garantido pelo estatuto, sendo respeitado todo o normativo interno da
entidade, não pode pleitear a anulação do ato perante o Poder Judiciário, visto que o indivíduo
pactuou com o estatuto quando se filiou à cooperativa, sabendo que esse direito fundamental
não era garantido;
IV – Aplicação direta e imediata do efeito externo dos direitos fundamentais tem por objetivo
impedir que o indivíduo saia de uma condição de liberdades frente ao Estado e caia em uma