2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

estabelecer o acórdão especialmente recorrido” (Embargos de Divergência no
conseguinte,
Regimental no Recurso Especial 1.306.553/SC).
Agravo
suma, passou-se a entender, naquela Corte Superior e de forma consolidada, que a
Em
da personalidade jurídica, pela teoria maior, exige dolo ou culpa do sócio ou
desconsideração
Essa posição, com o devido respeito, não conta com o apoio deste autor, pois
administrador.
filiados à incidência do art. 187 do Código Civil em casos tais, e da correspondente
somos
objetiva que decorre deste dispositivo.
responsabilidade
da IV Jornada de Direito Civil, dispõe o Enunciado n. 284 do CJF/STJ que “As
Também
jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não econômicos estão
pessoas
no conceito de abuso da personalidade jurídica”. Ao contrário do anterior, esse
abrangidas
está de acordo com o entendimento jurisprudencial que, por exemplo, admite a
enunciado
da personalidade jurídica em face de uma associação (TJSP, Agravo de
desconsideração
0041716-56.2013.8.26.0000, Acórdão 6878403; Itanhaém, Sexta Câmara de Direito
Instrumento
Rel. Des. Eduardo Sá Pinto Sandeville, j. 25.07.2013, DJESP 06.08.2013; TJMG, Agravo
Privado,
Instrumento 1.0024.09.667780-2/001, Rel. Des. Duarte de Paula, j. 04.07.2013, DJEMG
de
e Tribunal de Alçada do Paraná, Agravo de Instrumento 0285267-3, Curitiba, Ac.:
10.07.2013;
Décima Quinta Câmara Cível, Desa. Anny Mary Kuss, j. 19.04.2005, public.: 06.05.2005).
238202,
mesmo evento, foi aprovado o Enunciado n. 285 do CJF/STJ, prescrevendo que a
No
prevista no art. 50 do Código Civil, pode ser invocada pela pessoa jurídica em
desconsideração,
favor. Como não poderia ser diferente, pode uma empresa credora também fazer uso do
seu
contra uma empresa devedora, presentes os requisitos do art. 50 da codificação privada.
instituto
mesmo enunciado doutrinário, pode a própria pessoa jurídica pleitear a sua
Pelo
desconsideração.
esteira da última conclusão, e como consequência natural dessa ementa doutrinária,
Na
do Superior Tribunal de Justiça deduziu que “a pessoa jurídica tem legitimidade para
acórdão
decisão interlocutória que desconsidera sua personalidade para alcançar o patrimônio
impugnar
seus sócios ou administradores, desde que o faça com o intuito de defender a sua regular
de
e autonomia – isto é, a proteção da sua personalidade –, sem se imiscuir
administração
na esfera de direitos dos sócios ou administradores incluídos no polo passivo por
indevidamente
da desconsideração. (…). Por isso, inclusive, segundo o Enunciado n. 285 da IV Jornada de
força
Civil, ‘a teoria da desconsideração, prevista no art. 50 do Código Civil, pode ser invocada
Direito
pessoa jurídica em seu favor’. Nesse compasso, tanto o interesse na desconsideração ou na
pela
do véu protetor, podem partir da própria pessoa jurídica, desde que, à luz dos
manutenção
autorizadores da medida excepcional, esta seja capaz de demonstrar a pertinência de
requisitos
intuito, o qual deve sempre estar relacionado à afirmação de sua autonomia, vale dizer, à
seu
de sua personalidade” (STJ, REsp 1.421.464/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.
proteção
publicado no seu Informativo n. 544).
24.04.2014,
encerrar a abordagem da desconsideração da personalidade jurídica, e com o intuito de
A
a obra, deve ser comentado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica,
atualizar
incluído no Novo Código de Processo Civil, entre os seus arts. 133 a 137.
corretamente
é notório, o incidente recebeu um título próprio no Capítulo IV do Título III, que
Como
da intervenção de terceiros no processo, sem prejuízo de outros dispositivos, que aqui serão
trata
Direito Civil - Vol. I