2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

4.2.1
a)
4.2.2
a)
4.2.3
a)
CLASSIFICAÇÕES GERAIS DA PESSOA JURÍDICA
PRINCIPAIS
pessoas jurídicas podem ser classificadas em:
As
à nacionalidade
Quanto
jurídica nacional – é a organizada conforme a lei brasileira e que tem no Brasil a sua
Pessoa
principal e os seus órgãos de administração.
sede
jurídica estrangeira – é aquela formada em outro País, e que não poderá funcionar
Pessoa
Brasil sem autorização do Poder Executivo, interessando também ao Direito
no
Internacional.
à estrutura interna
Quanto
– é o conjunto de pessoas que atua com fins e objetivos próprios. São
Corporação
as sociedades, as associações, os partidos políticos e as entidades religiosas.
corporações
– é o conjunto de bens arrecadados com finalidade e interesse social.
Fundação
às funções e capacidade
Quanto
jurídica de direito público – é o conjunto de pessoas ou bens que visa atender a
Pessoa
públicos, sejam internos ou externos. De acordo com o art. 41 do CC/2002 são
interesses
jurídicas de direito público interno a União, os Estados, o Distrito Federal, os
pessoas
os Municípios, as autarquias e as demais entidades de caráter público criadas
Territórios,
lei. Seu estudo é objetivo mais do Direito Administrativo do que do Direito Civil.
pela
de acordo com o parágrafo único do art. 41 do CC, as pessoas jurídicas de
Entretanto,
público e que tenham estrutura de Direito Privado, caso das empresas públicas e das
direito
de economia mista, são regulamentadas pelo Código Civil. Quanto à matéria, foi
sociedades
o Enunciado n. 141 do CJF/STJ na III Jornada de Direito Civil com o seguinte teor: “a
aprovado
do art. 41, parágrafo único, do CC, às ‘pessoas jurídicas de direito público, a que se
remissão
dado estrutura de direito privado’, diz respeito às fundações públicas e aos entes de
tenha
do exercício profissional”.
fiscalização
é importante dizer que entrou em vigor em nosso País a Lei 11.107/2005,
Também
16. O inciso IV do art. 41 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passa a vigorar
“Art.
a seguinte redação:
com
41. (…) ‘Art.
– as autarquias, inclusive as associações públicas’”.
IV
Helena Diniz ensina que essas associações públicas são “consórcios públicos com
Maria
jurídica de direito público, por conjugarem esforços de entidades públicas, que
personalidade
acordos para a execução de um objetivo de finalidade pública (p. ex., o consórcio
firmam
formado por municípios cortados pelo rio Tibagi, no Estado do Paraná, com o escopo
COPATI,
Direito Civil - Vol. I
4.2
b)
b)
introduzindo mais um inciso no art. 41 do atual Código Civil. Determina o art. 16 dessa lei:
de preservar esse rio), celebrados com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções (Lei