2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

documento particular, se o original constante da estação expedidora tiver sido assinado pelo
do
Em complemento, nos termos do seu parágrafo, a firma do remetente poderá ser
remetente.
pelo tabelião, declarando-se essa circunstância no original depositado na estação
reconhecida
Além disso, conforme o art. 414 do Novo Codex, o telegrama ou o radiograma
expedidora.
relativamente de acordo com o original, provando as datas de sua expedição e do
presume-se
pelo destinatário.
recebimento
destacávamos nas edições anteriores deste livro, a então inovação desse art. 222 do
Como
Civil nasceu desatualizada, pela falta de menção ao fax e à mensagem enviada por correio
Código
(e-mail), via internet. Contudo, mesmo diante da falta de previsão legal, o art. 222 da
eletrônico
codificação material também poderia ser aplicado a esses documentos, os quais têm força
atual
se não houver qualquer ilicitude.
probante
ao correio eletrônico, é interessante observar que à conclusão semelhante
Relativamente
a Comissão de Obrigações e Contratos da I Jornada de Direito Civil, promovida pelo
chegou
da Justiça Federal, pelo teor do seu Enunciado n. 18: “Art. 319: a ‘quitação regular’
Conselho
no art. 319 do novo Código Civil engloba a quitação dada por meios eletrônicos ou por
referida
formas de ‘comunicação à distância’, assim entendida aquela que permite ajustar
quaisquer
jurídicos e praticar atos jurídicos sem a presença corpórea simultânea das partes ou de
negócios
representantes”. O art. 319 do CC/2002 trata da prova do pagamento, dada pela quitação.
seus
reforço à questão da prova eletrônica, podem ser mais uma vez mencionados os
Como
n. 297 e 298 do CJF/STJ, da IV Jornada de Direito Civil. O Novo CPC, como exposto
Enunciados
trata expressamente da prova construída na rede mundial de computadores,
anteriormente,
em seu art. 422, § 1.º.
especialmente
o art. 223 do CC/2002, a cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de
Segundo
valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá
notas,
exibido o original. Apesar da falta de menção de tratamento quanto à cópia fotográfica ou
ser
(popular xerox), havia regra correspondente no art. 385 do CPC/1973, pelo qual, “a
reprográfica
de documento particular tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao escrivão,
cópia
as partes, proceder à conferência e certificar a conformidade entre a cópia e o original.
intimadas
1.º Quando se tratar de fotografia, esta terá de ser acompanhada do respectivo negativo. § 2.º Se
§
prova for uma fotografia publicada em jornal, exigir-se-ão o original e o negativo”.
a
caput do diploma revogado foi repetido integralmente pelo art. 423 do CPC/2015, sem os
O
parágrafos, o que merece elogios. Primeiro, porque as exigências do negativo e do original
seus
fotografia eram formalidades excessivas, muito exageradas. Segundo, pela prevalência fática
da
de fotografias digitais, sem a existência de negativos.
atual
art. 223 do Código Civil ainda tinha correspondência parcial com o art. 384 do Código de
O
Civil anterior, relacionado ao art. 423 do Novo CPC. Estabelecem ambos os comandos
Processo
que as reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros
processuais
de repetição, valem como certidões, sempre que o escrivão ou o chefe de secretaria
processos
sua conformidade com o original.
certificar
que consta de todos esses dispositivos, a conferência pelo tabelião estabelece apenas a
Pelo
relativa (iuris tantum) de autenticidade do documento. Na hipótese de impugnação
presunção
sua autenticidade, torna-se imprescindível a apresentação do original, visando à certeza, à
de
Direito Civil - Vol. I