2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

que os profissionais da área de saúde assumem, em regra, uma obrigação de
Assinale-se
o que justifica a sua responsabilização mediante culpa (responsabilidade subjetiva),
meio,
o art. 951 do CC e o art. 14, § 4.º, do CDC. Entretanto, alguns profissionais dessa área,
conforme
do médico cirurgião plástico estético, assumem obrigação de resultado, sendo a sua
caso
independente de culpa (responsabilidade objetiva), conforme o entendimento
responsabilidade
em alguns julgados (STJ, REsp 81.101/PR, Rel. Ministro Waldemar Zveiter, Terceira
constante
j. 13.04.1999, DJ 31.05.1999, p. 140). Todavia, esclareça-se, há quem entenda que, em
Turma,
tais, a obrigação de resultado gera culpa presumida, tema que está aprofundado no Volume
casos
da presente coleção.
2
no que diz respeito ao art. 15 da atual codificação material, na VI Jornada de Direito
Ainda
(2013), foi aprovado o Enunciado n. 533, segundo o qual “O paciente plenamente capaz
Civil
deliberar sobre todos os aspectos concernentes a tratamento médico que possa lhe causar
poderá
de vida, seja imediato ou mediato, salvo as situações de emergência ou no curso de
risco
médicos cirúrgicos que não possam ser interrompidos”.
procedimentos
acordo com as justificativas do enunciado doutrinário, “o crescente reconhecimento da
De
da vontade e da autodeterminação dos pacientes nos processos de tomada de decisão
autonomia
questões envolvidas em seus tratamentos de saúde é uma das marcas do final do século XX.
sobre
mudanças vêm-se consolidando até os dias de hoje. Inúmeras manifestações nesse sentido
Essas
ser identificadas, por exemplo, a modificação do Código de Ética Médica e a aprovação
podem
resolução do Conselho Federal de Medicina sobre diretivas antecipadas de vontade. O
da
da autonomia do paciente repercute social e juridicamente nas relações entre
reconhecimento
e paciente, médico e família do paciente e médico e equipe assistencial. O art. 15 deve ser
médico
na perspectiva do exercício pleno dos direitos da personalidade, especificamente no
interpretado
da autonomia da vontade. O ‘risco de vida’ será inerente a qualquer tratamento médico,
exercício
maior ou menor grau de frequência. Por essa razão, não deve ser o elemento complementar
em
suporte fático para a interpretação do referido artigo. Outro ponto relativo indiretamente à
do
do art. 15 é a verificação de como o processo de consentimento informado deve ser
interpretação
para adequada informação do paciente. O processo de consentimento pressupõe o
promovido
efetivo de informações e a corresponsabilidade na tomada de decisão”.
compartilhamento
enunciado doutrinário acaba por propiciar, por exemplo, a elaboração do testamento vital
O
biológico, conforme antes exposto. Sendo assim, em regra, filia-se ao teor da ementa
ou
transcrita, com a ressalva de que a autonomia privada do paciente deve ser
doutrinária
com outros direitos e valores. Isso deve ocorrer, por exemplo, nos casos de não
ponderada
do paciente a tratamento médico por razões religiosas, tema aqui também outrora
submissão
analisado.
arts. 16 a 19 do CC/2002 tutelam o direito ao nome, sinal ou pseudônimo que representa
Os
pessoa natural perante a sociedade, contra atentado de terceiros, principalmente aqueles
uma
expõem o sujeito ao desprezo público, ao ridículo, acarretando dano moral ou patrimonial.
que
o nome reconhecido como um direito da personalidade, as normas que o protegem
Sendo
são de ordem pública.
também
art. 16 da Lei Geral Privada todos os elementos que fazem parte do nome estão
Pelo
protegidos:
Direito Civil - Vol. I