2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

entendimento poderia sustentar que o não pagamento visa a punir o médico que agiu
Outro
má-fé, tendo em vista que houve violação ao princípio da boa-fé objetiva.
de
todo respeito em relação a esse posicionamento, entendemos que, nesse caso, a função
Com
dos contratos deve prevalecer, somada à vedação do enriquecimento sem causa (arts. 884 a
social
do CC). Em síntese, o médico será remunerado com a revisão do negócio.
886
encerrar o estudo do estado de perigo, interessante trazer à tona a comum prática do
Para
exigido muitas vezes quando da internação de consumidores em hospitais. Há
cheque-caução,
entenda tratar-se de hipótese típica de estado de perigo, mormente quando o paciente
quem
já tem plano de saúde. Nesse sentido, leciona Carlos Roberto Gonçalves que “Merece ser
médico
citado o exemplo de inegável atualidade e característico de estado de perigo, que é o da
também
que se vê compelida a efetuar depósito ou a prestar garantia sob a forma de emissão de
pessoa
ou de prestação de fiança, exigidos por hospital para conseguir a internação ou
cambial
de urgência de cônjuge ou de parente em perigo de vida” (GONÇALVES, Carlos
atendimento
Direito civil…, 2010, v. 1, p. 431). Não tem sido diferente o enquadramento de parte da
Roberto.
(TJSP, Apelação 0109749-68.2008.8.26.0002, Acórdão 4885202, São Paulo, 18.ª
jurisprudência
de Direito Privado, Rel. Des. Rubens Cury, j. 07.12.2010, DJESP 24.01.2011; TJSC,
Câmara
Cível 2009.043712-5, Brusque, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 29.06.2010, DJSC
Apelação
p. 181; TJPR, Apelação Cível 0485768-9, Curitiba, 6.ª Câmara Cível, Rel. Des. Prestes
08.07.2010,
DJPR 17.10.2008, p. 59 e TJRJ, Apelação Cível 2006.001.49905, 17.ª Câmara Cível, Rel.
Mattar,
Edson Aguiar de Vasconcelos, j. 10.01.2007).
Des.
o devido respeito, esse não parece ser o melhor enquadramento, uma vez que o estado
Com
perigo gera a anulação do ato correspondente (arts. 171 e 178 do CC/2002). Na verdade, é
de
concluir que a exigência de cheque-caução, especialmente quando o consumidor já tem
salutar
de saúde ou quando ausente justo motivo para a negativa de cobertura, configura uma
plano
ou cláusula abusiva que, por envolver matéria de ordem pública, ocasiona a nulidade do
prática
correspondente (art. 51 do CDC), sem prejuízo de outras sanções, caso da imputação civil
ato
danos suportados. Utiliza-se a teoria do diálogo das fontes, com solução mais satisfatória aos
dos
Concluindo corretamente dessa forma, colaciona-se, a título de exemplo:
consumidores.
de saúde. Corré que se recusou a cobrir as despesas de internação do autor, sob o fundamento de
“Plano
do plano. Falta de comunicação do associado quanto ao descredenciamento. Recusa que
descredenciamento
danos morais ao autor, que era idoso e estava com a saúde debilitada. Fixação em R$ 9.000,00.
causou
Exigência de cheque-caução pela corré para prestar atendimento médico. Danos morais.
Razoabilidade.
Fixação em R$ 2.000,00. Recurso do autor provido em parte, improvido o do réu. O corréu
Ocorrência.
Transmontano causou dano moral ao autor, pessoa de idade e que sofria de sérios problemas de
Centro
ao negar-se a cobrir as despesas de internação, pois não o informara do descredenciamento do
saúde,
Ao que tudo indica, o hospital condicionou a prestação de serviço médico à emissão de cheque
hospital.
o que configura prática abusiva e, em face das circunstâncias, notadamente o fato de que paciente
caução,
idoso e sua internação era emergencial, acarretou danos morais” (TJSP, Apelação 0131319-
era
Acórdão 4931640, São Paulo, 3.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jesus Lofrano, j.
87.2006.8.26.0000,
DJESP 02.03.2011).
08.02.2011,
civil. Relação de consumo. Hospital. Situação de emergência. Cheque caução.
“Responsabilidade
para fins de internação. Prática abusiva. Aflição e angústia impostas ao consumidor. Dano moral
Exigência
Violação do Código de Defesa do Consumidor e de lei estadual. Agravo retido. Cerceamento
configurado.
defesa. Inocorrência. O juiz é o destinatário da prova e está autorizado a dispensar as desnecessárias ao
de
Direito Civil - Vol. I