2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

da causa (CPC, 130). Não se configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide,
deslinde
as condições previstas no artigo 330, inciso I, do CPC. A exigência de cheque-caução para que
presentes
a internação hospitalar de paciente em estado grave emergencial, configura prática abusiva, ferindo
ocorra
disposições do CDC. Configura ainda afronta a Lei Estadual n.º 3.426/00, que proíbe a exigência de
as
prévio de qualquer natureza, para possibilitar internação de doente em situação de urgência e
depósito
Dano moral configurado. Valor que atende aos princípios reitores do instituto. Verba
emergência.
bem fixada. Impossibilidade de se aplicar a multa legal por ausência de pedido inicial, não
honorária
inovar em sede de recurso. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento de ambos os
podendo
(TJRJ, Apelação 2008.001.57406, 18.ª Câmara Cível, Rel. Des. Rogério de Oliveira Souza, j.
recursos”
DORJ 13.04.2009, p. 167).
07.04.2009,
uma vez com o devido respeito, não se pode mais insistir na premissa de que o Código
Mais
é a via de solução para todos os problemas, para a cura de todos os males. Em muitos casos,
Civil
correta solução de enquadramento está no Código de Defesa do Consumidor e não na lei geral
a
Feito tal esclarecimento, parte-se ao estudo do instituto da lesão.
privada.
LESÃO DA
o art. 157 da atual codificação material que “Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob
Dispõe
necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente
premente
ao valor da prestação oposta”. Essa é a concepção constante na nova codificação
desproporcional
de acordo com o princípio da operabilidade ou simplicidade, procura a facilitação dos
que,
com a previsão taxativa dos conceitos.
institutos,
desafio de se descobrir o sentido do instituto ainda permanece, uma vez que grandes são
O
dificuldades na busca desse conceito emergente, presente que está a desproporção em vários
as
contratos que atualmente são celebrados. No presente e no futuro, como sinaliza Renan
dos
“caberá ao juiz, diante do caso concreto, averiguar essa desproporção, partindo do
Lotufo,
desnível entre as prestações, identificável entre as prestações devidas pelos
acentuado
(Código Civil comentado…, 2002, v. I, p. 440).
contratantes”
tem-se a lesão como sendo um vício que acomete a vontade ou o
Inicialmente,
Para Maria Helena Diniz “o instituto da lesão visa proteger o contratante que se
consentimento.
em posição de inferioridade, ante o prejuízo por ele sofrido na conclusão do contrato,
encontra
à desproporção existente entre as prestações das duas partes” (Curso de direito civil
devido
2002, p. 399).
brasileiro…,
há como declinar, desse modo, a sua imediata aplicação aos contratos, negócios
Não
por excelência, daí ser mais um dos pontos de relevância para o direito obrigacional em
jurídicos
amplo. sentido
parágrafo primeiro do art. 157 recomenda que a desproporção seja apreciada de acordo
O
os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico, o que vai ao encontro
com
ontognoseologia jurídica de Reale, eis que há, na espécie, uma apreciação valorativa, hoje
da
para o Direito Privado.
primaz
em vez do caminho da anulabilidade do negócio jurídico, conforme
Eventualmente,
o art. 178, II, do CC, o art. 157, § 2.º, do diploma civil em vigor dispõe que a invalidade
estabelece
Direito Civil - Vol. I
7.6
negocial poderá ser afastada “se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida