2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

princípio, devem ser consideradas abertas, com rol exemplificativo (numerus apertus) e não
a
rol taxativo (numerus clausus).
com
volta às entidades religiosas e partidos políticos, analisando friamente o intuito do
De
repise-se que há, na modificação do dispositivo, razões políticas, não podendo tais
legislador,
ser tratadas mais como associações, motivo pelo qual este autor opta pela expressão
entidades
“sui generis” ou especiais. Desse modo, não estariam mais sujeitas aos requisitos
corporações
dos arts. 53 a 61 do CC/2002, muito menos ao que prevê o seu art. 2.031, norma de
constantes
intertemporal que fixa prazo para as associações se adaptarem à nova codificação. Anote-
direito
que o art. 2.031, parágrafo único, do CC, também introduzido pela Lei 10.825/2003, dispensa
se
que tais entidades façam a referida adaptação.
expressamente
alteração promovida pela Lei 10.825/2003 traz também outras regras, prescrevendo que o
A
Público não pode impedir o funcionamento das entidades religiosas, bem como o seu
Poder
diante da liberdade de associação religiosa constante da Constituição Federal (art. 5.º,
registro,
“é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”).
XVII:
fim, quanto aos partidos políticos, serão eles regidos por lei específica, que no caso é a
Por
9.096/1995, norma regulamentadora dos arts. 14, § 3.º, V, e 17 da CF/1988.
Lei
qualquer forma, a matéria é ainda controvertida e depende de análise do comportamento
De
doutrina e da jurisprudência. Esclareça-se que há julgado no Tribunal Gaúcho concluindo
da
o Poder Judiciário deve, sim, fiscalizar as entidades religiosas, não tendo a norma do art. 44,
que
1.º, do CC, um sentido absoluto. A ementa merece transcrição:
§
cível. Registro das pessoas jurídicas e de títulos e documentos. Autonomia. Requisito
“Apelação
à constituição da pessoa jurídica. Mantida a sentença de parcial procedência. 1. Devem-se
indispensável
as garantias constitucionais de liberdade de culto religioso, estatuídas nos arts. 5.º, inciso VII e 19,
sopesar
I, ambos da Magna Carta, vedando as pessoas jurídicas de direito público a intervenção nas
inciso
religiosas. 2. O legislador constitucional pretendeu dar garantia à liberdade de culto religioso,
associações
toda e qualquer discriminação ou proibição ao exercício de qualquer fé ou religião. 3. Foi com esse
vedando
de proteção às entidades religiosas, que a Lei Federal 10.825 de 2003 alterou o art. 44 do Código
espírito,
a fim de incluir as organizações religiosas e os partidos políticos como pessoas jurídicas de direito
Civil,
e, ao mesmo tempo, acrescentar o parágrafo primeiro, o qual veda ao poder público a negativa do
privado
ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. 4. A vedação
reconhecimento,
em tal artigo não pode ser considerada como absoluta, cabendo ao Judiciário tutelar interesses a
presente
de certificar-se, precipuamente, do cumprimento da legislação pátria, vale dizer, há que se averiguar se a
fim
religiosa atende os requisitos necessários ao registro do ato constitutivo. 5. Deve haver respeito
organização
nomen juris de cada entidade e, sendo a Associação Espírita Cristo e Caridade uma organização religiosa,
ao
pode ostentar em seu nome a menção ‘sociedade’, nomenclatura que se destina a outras entidades que
não
de interesses de finalidade diversa da suscitada. Negado provimento ao apelo” (TJRS, Acórdão
comunguem
Canoas, 5.ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto, j. 21.01.2009, DOERS
70027034164,
p. 24).
29.01.2009,
suma, nota-se que a questão da autonomia de tais pessoas jurídicas ainda está em debate
Em
Direito Brasileiro.
no
empresas individuais de sociedade limitada (EIRELI)
Das
exposto previamente, a recente Lei 12.441, de 11 de julho de 2011, instituiu no rol das
Como
Direito Civil - Vol. I
4.3.5