2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

Direito Civil - Vol. I
sejam celebrados, contudo, as práticas habitualmente adotadas entre as partes contratantes
não podem influenciar a interpretação da avença.
(E) A emancipação por sentença do juiz não está sujeita à desconstituição por vício de vontade.
18.
19.
20.
(DPE – MA – FCC – Defensor Público – 2015) Em relação à personalidade e à capacidade
da pessoa natural, analise as assertivas abaixo.
I. Uma pessoa com dezesseis anos pode ser interditada.
II. Os atos jurídicos praticados por absolutamente incapaz são anuláveis.
III. A emancipação acarreta a antecipação da maioridade.
IV. Pela teoria concepcionista, o nascituro já tem personalidade jurídica antes do nascimento
com vida.
V. Os pródigos são relativamente incapazes, de modo que podem praticar, validamente e sem
assistência, atos que não envolvam a administração direta de seus bens.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I, III e V.
(B) I, III, IV e V.
(C) I, IV e V.
(D) II, IV e V
(E) I, II e III.
(MPE – BA – MPE/BA – Promotor de Justiça Substituto – 2015) Assinale a alternativa
CORRETA acerca dos direitos da personalidade:
(A)
(B)
(C)
(D)
Os direitos da personalidade são sempre intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu
exercício sofrer limitação voluntária, sem exceções.
O cônjuge sobrevivente ou qualquer parente do morto, em linha reta, ou colateral até o
quarto grau, pode exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e
reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
É inválida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no
todo ou em parte, para depois da morte.
A pessoa humana pode ser constrangida a submeter­se, com risco de vida, a tratamento
médico ou intervenção cirúrgica.
(E) Todas as assertivas estão incorretas.
(TCM – GO – FCC – Procurador do Ministério Público de Contas – 2015) Quanto aos
direitos da personalidade,
(A) sua indisponibilidade é absoluta, por não serem passíveis de transmissão a nenhum título.
(B) seu exercício, como regra, pode sofrer limitação voluntária, por ser personalíssimo.
(C)
(D)
(E)
são eles objeto de rol taxativo, limitando­se aos que foram expressamente mencionados e
disciplinados constitucionalmente e no atual Código Civil.
embora sejam eles, em regra, personalíssimos, e portanto intransmissíveis, tem­se que a
pretensão ou direito de exigir a sua reparação pecuniária, em caso de ofensa, quando já
ajuizada ação, transmite­se aos sucessores do ofendido.
não são passíveis de penhora, seja quanto aos direitos em si, seja quanto a seus reflexos
de ordem patrimonial, por não serem passíveis de cessão.
21.
(SEGEP­MA – FCC – Procurador de Estado 2.ª Classe – 2016) Antes da vigência da Lei
n.º 13.146/2005, eram considerados absolutamente incapazes aqueles que não podiam