2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

e da validade do negócio jurídico. Por seu turno, as declarações enunciativas, regra
existência
não mantêm relação imediata com as regras principais do ato ou negócio, muito menos
geral,
a legitimidade das partes. Como exemplos de disposições enunciativas, podem ser citadas
com
relacionadas com a qualificação dos negociantes, não sendo esta essencial ao ato. Mesmo
aquelas
cabe ao declarante o ônus de provar a veracidade da sua declaração. Pontue-se que essa
assim,
consta do parágrafo único do novo art. 408 do CPC/2015, que repetiu o complemento
distinção
art. 368 do CPC/1973, com a seguinte expressão: “Quando, todavia, contiver declaração de
do
de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si,
ciência
o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade”.
incumbindo
o art. 220 do Código Civil em vigor, “a anuência ou a autorização de outrem,
Segundo
à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se
necessária
do próprio instrumento”. Em determinadas situações, a lei exige anuência ou autorização
possa,
terceiro para a prática de alguns atos, caso da necessidade de outorga conjugal, prevista no art.
de
do CC/2002, a englobar a outorga uxória – da mulher – e a outorga marital – do marido.
1.647
de outra forma, ainda envolvendo hipótese de legitimação, cite-se a venda de
Exemplificando
a descendente, que depende de autorização dos outros descendentes e do cônjuge do
ascendente
exceção feita ao regime da separação obrigatória, de acordo com o art. 496 do
alienante,
CC/2002.
duas situações descritas, consoante determina o art. 220 do CC/2002, para a venda de
Nas
mediante escritura pública, a outorga conjugal ou dos filhos também deverá assumir a
imóvel
forma, fazendo prova do negócio jurídico. O Novo CPC não traz preceito semelhante,
mesma
como o seu antecessor, continuando a ter plena subsunção a regra material comentada.
assim
na dicção do art. 221 do Código Civil, o instrumento particular, feito e assinado,
Seguindo,
somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as
ou
convencionais de qualquer valor. Porém, conforme o mesmo comando, os seus
obrigações
bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no
efeitos,
público. Esse dispositivo será analisado mais à frente, em seção própria.
registro
lembrar que o instrumento particular não tem a suposta força probante
Interessante
como o escrito público. Eventualmente, aquilo que consta do instrumento particular
absoluta,
ser provado por outras formas, como por meio de testemunhas (art. 221, parágrafo único,
pode
CC). É notório, por regra, que o instrumento particular gera efeitos entre as partes
do
(inter partes). Para valer perante terceiros, deverá ser registrado no Cartório de
negociantes
e Documentos, situação em que passa a ter eficácia erga omnes, nos termos do próprio
Títulos
221 do CC/2002.
art.
art. 222 da codificação material trata do telegrama, prevendo que, quando lhe for
O
a autenticidade, faz prova mediante conferência com o original assinado. Mesmo não
contestada
regra semelhante no Código de 1916, compreendia-se que o comando em questão era
havendo
parcial, uma vez que constavam normas sobre o telegrama no Código de Processo Civil
novidade
1973 (arts. 374 e 375).
de
Código de Processo Civil de 2015 reproduziu literalmente esse tratamento anterior,
O
o diálogo em relação ao Código Civil de 2002. Segundo o seu art. 413, caput, o
mantendo
o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória
telegrama,
Direito Civil - Vol. I