2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

da primeira ação, o exame pelo DNA ainda não era disponível e nem havia notoriedade a seu
ajuizamento
admite-se o ajuizamento de ação investigatória, ainda que tenha sido aforada uma anterior com
respeito,
julgando improcedente o pedido. II – Nos termos da orientação da Turma, ‘sempre recomendável
sentença
realização de perícia para investigação genética (HLA e DNA), porque permite ao julgador um juízo de
a
probabilidade, senão de certeza’ na composição do conflito. Ademais, o progresso da ciência
fortíssima
em matéria de prova, está na substituição da verdade ficta pela verdade real. III – A coisa julgada,
jurídica,
se tratando de ações de estado, como no caso de investigação de paternidade, deve ser interpretada
em
in rebus. Nas palavras de respeitável e avançada doutrina, quando estudiosos hoje se aprofundam no
modus
do instituto, na busca, sobretudo, da realização do processo justo, ‘a coisa julgada existe como
reestudo
necessária à segurança prática das relações jurídicas e as dificuldades que se opõem à sua ruptura se
criação
pela mesmíssima razão. Não se pode olvidar, todavia, que numa sociedade de homens livres, a
explicam
tem de estar acima da segurança, porque sem Justiça não há liberdade’. IV – Este Tribunal tem
Justiça
em sua jurisprudência, firmar posições que atendam aos fins sociais do processo e às exigências do
buscado,
comum” (STJ, REsp 226436/PR (199900714989), 414113, Recurso Especial, Data da decisão:
bem
Órgão julgador: 4.ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Fonte: DJ, Data: 04.02.2002,
28.06.2001,
370, RBDF 11/73, RDR 23/354, RSTJ 154/403).
p.
que consta da ementa do julgado, é possível uma nova ação para a prova da
Pelo
se a ação anterior foi julgada improcedente em momento em que não existia o
paternidade,
de DNA. Reafirme-se que o que se percebe, na realidade, é uma solução do caso concreto
exame
partir da utilização da técnica de ponderação, desenvolvida, entre outros, por Robert Alexy,
a
antes se expôs.
como
hipótese em questão, estão em conflito a proteção da coisa julgada (art. 5.º, XXXVI, da
Na
e a dignidade do suposto filho de saber quem é o seu pai (art. 1.º, III, da CF/1988).
CF/1988)
colisão entre direitos fundamentais, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se
Nessa
ao segundo. Aliás, deixe-se consignado que, mais recentemente, entendeu da
favoravelmente
forma o STJ, pela possibilidade de repetição da ação anterior, conforme decisão assim
mesma
no seu Informativo n. 354, de abril de 2008: “Paternidade. DNA. Nova ação. A
publicada
do investigado não foi expressamente afastada na primeva ação de investigação
paternidade
improcedente por insuficiência de provas, anotado que a análise do DNA àquele tempo
julgada
se fazia disponível ou sequer havia notoriedade a seu respeito. Assim, nesse contexto, é
não
admissível novo ajuizamento da ação investigatória. Precedentes citados: REsp
plenamente
DJ 04.02.2002; REsp 427.117-MS, DJ 16.02.2004, e REsp 330.172-RJ, DJ 22.04.2002”
226.436-PR,
826.698/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.05.2008).
(REsp
mesma linha, em 2011, decidiu o Supremo Tribunal Federal de maneira similar,
Na
julgado publicado no seu Informativo n. 622. Merece destaque o seguinte trecho do
conforme
do Ministro Dias Toffoli: “Reconheceu-se a repercussão geral da questão discutida, haja
voto
o conflito entre o princípio da segurança jurídica, consubstanciado na coisa julgada (CF,
vista
5.º, XXXVI), de um lado; e a dignidade humana, concretizada no direito à assistência jurídica
art.
(CF, art. 5.º, LXXIV) e no dever de paternidade responsável (CF, art. 226, § 7.º), de
gratuita
(…). A seguir, destacou a paternidade responsável como elemento a pautar a tomada de
outro.
em matérias envolvendo relações familiares. Nesse sentido, salientou o caráter
decisões
indisponível e imprescritível do reconhecimento do estado de filiação,
personalíssimo,
a preeminência do direito geral da personalidade. Aduziu existir um paralelo entre
considerada
direito e o direito fundamental à informação genética, garantido por meio do exame de
esse
Direito Civil - Vol. I
DNA. No ponto, asseverou haver precedentes da Corte no sentido de caber ao Estado