2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

iniciado a 11.01.2002 terminou no dia 11.01.2003. Senão vejamos: somando 21 dias do mês de janeiro
anual
2002 (incluindo o dia 11.01.2002), mais 28 dias de fevereiro, mais 31 dias de março, maio, julho, agosto,
de
e dezembro, mais 30 dias de abril, junho, setembro e novembro, teremos 355 dias; para completar o
outubro
anual que é de 365 dias ficará faltando um período de 10 dias, se adicionarmos aos 355 dias
período
desde 11.01.2002 os 10 primeiros dias do mês de janeiro do ano subsequente (2003), teremos
transcorridos
período de 365 dias; assim, o período anual iniciado no dia 11.01.2002 completou-se exatamente no dia
um
2003. Por esse critério, o novo Código Civil entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003, primeiro
10.01.
subsequente ao término do prazo, nos termos ditados pela Lei Complementar aludida” (DELGADO,
dia
conclui dessa forma a Professora Maria Helena Diniz (Comentários…, 2005, v. 22,
Também
1.660), que adota o mesmo sistema de contagem, com o qual se deve concordar. Desse modo,
p.
a maioria da doutrina, este autor entende que o Código Civil de 2002 entrou em vigor no
como
11 de janeiro de 2003. Esse entendimento doutrinário majoritário consta, inclusive, de
dia
aprovado na III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal e do Superior
enunciado
de Justiça, que trata dos juros. Preceitua o Enunciado n. 164 do CJF/STJ que, “Tendo a
Tribunal
do devedor início ainda na vigência do Código Civil de 1916, são devidos juros de mora de
mora
ao ano até 10 de janeiro de 2003; a partir de 11 de janeiro de 2003 (data de entrada em vigor
6%
novo Código Civil), passa a incidir o art. 406 do Código Civil de 2002”. O enunciado
do
em questão mantém relação com os arts. 2.044 e 2.045 do CC/2002, bem como com
doutrinário
art. 2.035, caput, da mesma Lei, e que ainda será comentado, diante da sua enorme importância
o
prática.
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça igualmente tem entendido que 11 de
A
é a data da entrada em vigor da nova codificação privada. Por todos os julgados
janeiro
Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Prescrição.
“Civil.
Prazo. Código Civil. Vigência. Termo inicial. 1. À luz do novo Código Civil os prazos
Inocorrência.
foram reduzidos, estabelecendo o art. 206, § 3.º, V, que prescreve em três anos a pretensão de
prescricionais
civil. Já o art. 2.028 assenta que ‘serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este
reparação
e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido
Código,
lei revogada’. Infere-se, portanto, que tão somente os prazos em curso que ainda não tenham atingido a
na
do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja,
metade
(três) anos. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do
3
adquirido e da irretroatividade legal, esses três anos devem ser contados a partir da vigência do novo
direito
ou seja, 11 de janeiro de 2003, e não da data da ocorrência do fato danoso. 2. Conclui-se, assim,
Código,
no caso em questão, a pretensão do ora recorrente não se encontra prescrita, pois o ajuizamento da
que,
ocorreu em 24.06.2003, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional de três anos previsto na
ação
legislação civil. 3. Recurso conhecido e provido, para reconhecer a inocorrência da prescrição e
vigente
o retorno dos autos ao juízo de origem” (STJ, REsp 698.195/DF, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4.ª
determinar
julgado do STJ colacionado discute a aplicação do art. 2.028 do Código Civil em vigor,
O
consta do Capítulo 8 desta obra e que envolve questão em que a data de entrada em vigor da
que
codificação é fundamental, conforme será analisado.
atual
dizer que, em sede de Tribunais locais, quanto ao dia 11.01.2003, assim também
Imperioso
Direito Civil - Vol. I
Mário Luiz. Problemas de direito intertemporal…, 2004, p. 51).
transcreve-se a seguinte ementa:
Turma, julgado em 04.05.2006, DJ 29.05.2006, p. 254).
tem entendido o Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento 896.543-0/6 –