2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

da Comarca, o prazo de permanência é de um ano, com reproduções de dois em dois
imprensa
anunciando-se a arrecadação e chamando-se o ausente a entrar na posse de seus bens.
meses,
havia menção a essas publicações eletrônicas no art. 1.161 do CPC/1973,
Não
ao preceito, sendo a norma atual mais efetiva do ponto de vista social.
correspondente
sucessão provisória (arts. 26 a 36 do CC)
Da
termos da lei civil, um ano após a arrecadação de bens do ausente e da correspondente
Nos
de um curador, poderá ser aberta a sucessão provisória, mediante pedido formulado
nomeação
interessados. Deixando o ausente um representante, o prazo é excepcionado, aumentado
pelos
três anos, conforme o mesmo art. 26 do CC. O Ministério Público somente pode requerer a
para
da sucessão provisória findo o prazo aqui mencionado, não havendo interessados em
abertura
à herança.
relação
dispositivo material deve ser confrontado com o novo tratamento dado pelo Código de
O
Civil emergente. Isso porque preconiza o § 1.º do art. 745 do CPC/2015 que, findo o
Processo
previsto no edital, poderão os interessados requerer a abertura da sucessão provisória,
prazo
o disposto em lei material. Não há mais menção ao prazo de um ano “da
observando-se
do primeiro edital, sem que se se saiba do ausente e não tendo comparecido seu
publicação
ou representante” (art. 1.163 do CPC/1973).
procurador
o Novo CPC é norma posterior e trata inteiramente da matéria, ao presente autor
Como
que houve revogação tácita do art. 26 do CC/2002 no que diz respeito ao prazo para a
parece
da sucessão provisória. Assim, deve-se considerar o lapso temporal fixado no próprio
abertura
e não mais um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou
edital
em se passando três anos.
procurador,
considerados interessados para requerer a dita sucessão provisória, nos termos do art. 27
São
CC: do
cônjuge não separado judicialmente, o que mais uma vez deve ser lido com ressalvas,
o
da Emenda do Divórcio;
diante
herdeiros, sejam eles legítimos ou testamentários, situação em que se enquadra a
os
pelo que consta dos arts. 1.790 e 1.844 do CC;
companheira,
que tiverem direitos relacionados com os bens ausentes, particularmente para após a sua
os
caso dos legatários;
morte,
propósito, cabe pontuar que o Novo CPC não reproduziu a regra do art. 1.163, § 1.º, do
A
que atribuía a condição de interessados ao cônjuge não separado judicialmente; aos
CPC/1973,
presumidos legítimos e os testamentários; aos que tivessem sobre os bens do ausente
herdeiros
subordinado à condição de morte e aos credores de obrigações vencidas e não pagas.
direito
o tema foi concentrado no Código Civil, abrindo-se a possibilidade plena de
Assim,
de legitimidade ao companheiro, na opinião deste autor.
reconhecimento
no que diz respeito ao Estatuto Processual emergente, estabelece o seu art. 745, § 2.º
Ainda
o interessado, ao requerer a abertura da sucessão provisória, pedirá a citação pessoal dos
que
Direito Civil - Vol. I
3.4.3.2
a)
b)
c)
d)
os credores de obrigações vencidas e não pagas pelo desaparecido.