2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

juízes passam a ter, assim, uma amplitude maior de interpretação. Muitas vezes, será o
Os
da norma chamado para preencher as lacunas fáticas e as margens de interpretação
aplicador
pelas cláusulas gerais, sempre lembrando da proteção da boa-fé, da tutela da confiança,
deixadas
moral, da ética e dos bons costumes.
da
princípio da eticidade pode ser percebido pela leitura de vários dispositivos da atual
O
privada. Inicialmente, nota-se a valorização de condutas éticas, de boa-fé objetiva –
codificação
relacionada com a conduta de lealdade das partes negociais –, pelo conteúdo da norma do
aquela
113 do CC/2002, segundo o qual “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a
art.
e os usos do lugar de sua celebração”. Esse dispositivo repercute profundamente nos
boa-fé
mantendo relação direta com o princípio da função social dos contratos e
contratos,
a função interpretativa da boa-fé objetiva.
reconhecendo
dois princípios, da função social dos contratos e da boa-fé objetiva, nesse dispositivo,
Os
em relação de simbiose. Por isso Miguel Reale chegou a afirmar que o art. 113 do Código
estão
seria um artigo-chave do Código Civil. Para ele: “desdobrando-se essa norma em seus
Civil
constitutivos, verifica-se que ela consagra a eleição específica dos negócios jurídicos
elementos
disciplina preferida para regulação genérica dos fatos jurídicos, sendo fixadas, desde logo,
como
eticidade de sua hermenêutica, em função da boa-fé, bem como a sua socialidade, ao se fazer
a
aos ‘usos do lugar de sua celebração’” (Um artigo-chave…, 2005, v. 1, p. 240). Por certo,
alusão
negócios jurídicos devem ser interpretados conforme as condutas dos envolvidos e as
os
regionais do nosso imenso Brasil.
diversidades
na Parte Geral do Código Civil, no tocante à simulação, prevê o art. 167, § 2.º, que
Também
protegidos os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contratantes do negócio jurídico
estarão
O dispositivo consagra a inoponibilidade do ato simulado diante de terceiros de boa-fé,
simulado.
de forma indireta que a boa-fé objetiva é preceito de ordem pública, eis que
reconhecendo
vencer a nulidade absoluta decorrente da simulação. O Enunciado n. 363 do CJF/STJ,
consegue
na IV Jornada de Direito Civil, reconhece, expressamente, que os princípios da
aprovado
e da confiança, anexos à boa-fé objetiva, são preceitos de ordem pública. Na verdade,
probidade
se verá nesta obra, não é somente o ato simulado que deve se curvar à boa-fé, mas também
como
negócios jurídicos considerados nulos.
outros
art. 187 do CC/2002 disciplina qual a sanção para a pessoa que contraria a boa-fé, o fim
O
ou econômico de um instituto ou os bons costumes: cometerá abuso de direito,
social
a ilícito. De acordo com o citado dispositivo, “Também comete ato ilícito o titular
assemelhado
um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim
de
ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Esse comando legal consagra a função
econômico
controle da boa-fé objetiva.
de
contínuo, o art. 422 do Código Privado valoriza a eticidade, prevendo que a boa-fé deve
Ato
a conclusão e a execução do contrato. O art. 422 do CC traz, portanto, a função de
integrar
da boa-fé objetiva, reconhecida aqui como um princípio e sendo aplicada a todas as
integração
contratuais: fase pré-contratual, fase contratual e fase pós-contratual, conforme os
fases
ns. 25 e 170, aprovados nas Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal
Enunciados
do Superior Tribunal de Justiça.
e
bem enfoca Miguel Reale “frequente é no Projeto a referência à probidade e a boa-fé,
Como
Direito Civil - Vol. I