2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

ibi eadem legis dispositio, ou em vernáculo: onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a
ratio,
regra de Direito. Isto quer dizer que, tendo em vista o princípio isonômico, o citado dispositivo do
mesma
VII do art. 3.º, acrescentado pela Lei 8.245/91, não foi recebido pela EC 26, de 2000” (STF, RE
inciso
Rel. Min. Carlos Velloso, j. 25.04.2005).
352940/SP,
a tese defendida já na primeira edição deste Volume 1 ganhou força, tendo sido a
Portanto,
amplamente discutida no meio jurídico nacional no ano de 2005. Cite-se que há julgado
questão
do TJSP adotando parcialmente a tese, entendendo que o imóvel de residência do fiador,
anterior
caso de fiança prestada em locação não residencial, não pode ser penhorado (TJSP, Proc.
no
Rel. Des. Lino Machado, decisão de 2005).
789.652.0/6,
que o principal argumento para a inconstitucionalidade do dispositivo é a lesão à
Anote-se
e à proporcionalidade. O fiador perde o bem de família e, em direito de regresso, não
isonomia
penhorar o imóvel de residência do locatário, que é o devedor principal.
conseguirá
infelizmente, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou a questão no
Entretanto,
dia 8 de fevereiro de 2006. Por maioria de votos, o STF entendeu ser constitucional a
último
do art. 3.º, VII, da Lei 8.009/1990. Segundo o relator da decisão, Ministro Cezar Peluso,
previsão
lei do bem de família é clara ao prever a possibilidade de penhora do imóvel de residência de
a
de locação de imóvel urbano, sendo esta regra inafastável. Entendeu, ainda, que a pessoa
fiador
plena liberdade de querer ou não assumir a condição de fiadora, devendo subsumir a norma
tem
se assim o faz, não havendo qualquer lesão à isonomia constitucional. Por
infraconstitucional
alegou que a norma protege o mercado imobiliário, devendo ainda ter aplicação, nos termos
fim,
art. 170 da CF/1988. Votaram com ele os Ministros Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Ellen
do
Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Nelson Jobim.
Gracie,
votação não foi unânime, pois entenderam pela inconstitucionalidade os Ministros Eros
A
Ayres Brito e Celso de Mello. Em seu voto, o Ministro Eros Grau ressaltou a grande
Grau,
dos civilistas em defender os preceitos constitucionais, o que é o nosso caso,
preocupação
que a previsão do art. 3.º, VII, da Lei 8.009/1990 viola a isonomia constitucional. Isso,
apontando
porque a fiança é um contrato acessório, que não pode trazer mais obrigações que o
repise-se,
principal.
contrato
o debate jurídico parece ter sido encerrado com a decisão do STF, cuja ementa é
Resumindo,
seguinte: a
Locação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Execução. Responsabilidade solidária pelos
“Fiador.
do afiançado. Penhora de seu imóvel residencial. Bem de família. Admissibilidade. Inexistência de
débitos
ao direito de moradia, previsto no art. 6.º da CF. Constitucionalidade do art. 3.º, VII, da Lei
afronta
com a redação da Lei 8.245/91. Recurso extraordinário desprovido. Votos vencidos. A
8.009/90,
do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3.º, VII, da Lei 8.009, de
penhorabilidade
de março de 1990, com a redação da Lei 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. 6.º da
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engano. Não entendemos dessa forma, o que pode ser percebido pela divergência
Ledo
no próprio STF.
gerada
chama da nossa esperança “pela mudança” permanece viva, até porque existem projetos
A
de revogação do VII do art. 3.º da Lei 8.009/1990, norma essa que é totalmente
legislativos
Direito Civil - Vol. I
Constituição da República” (STF, RE 407.688/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 08.02.2006).
incompatível com a Constituição Federal. Cite-se, de início, o Projeto de Lei 408/2008, em