2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

178, 179, 501 e 1.649 da codificação emergente, entre outros.
arts.
bem, a decadência pode ter origem na lei (decadência legal) ou na autonomia privada,
Pois
convenção entre as partes envolvidas com o direito potestativo (decadência convencional).
na
o art. 207 da codificação material, salvo disposição legal em contrário, não se
Conforme
à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
aplicam
novidade do tratamento da decadência pode ser sentida nesse novo dispositivo, que
A
não se sujeitar a decadência às causas de impedimento, suspensão e interrupção da
enuncia
já tratadas no presente capítulo. Entretanto, constam algumas exceções no próprio
prescrição,
Civil, como a do artigo subsequente, pelo qual a prescrição não corre contra os
Código
incapazes apresentados no art. 3.º do Código Civil (atualmente apenas os
absolutamente
de 16 anos, diante das mudanças engendradas pela Lei 13.165/2015).
menores
o art. 501, parágrafo único, do atual Código Civil também apresenta uma
Complementando,
de impedimento da decadência. Isso porque o art. 500 do atual Código consagra as
espécie
do comprador prejudicado para o caso de vícios em uma compra e venda por medida ou
opções
extensão (venda ad mensuram).
por
prazo decadencial de um ano está previsto no caput do comando subsequente (art. 501),
O
do registro do título em cartório. Conforme o seu parágrafo único, o prazo não terá
contado
se houver atraso na imissão de posse atribuível ao alienante.
início
ótica do Código de Defesa do Consumidor, igualmente pode ser percebida exceção no
Na
26, § 2.º, incisos I e III, que tratam dos vícios dos produtos e serviços e pelos quais obstam a
art.
da reclamação comprovadamente formulada e fundamentada pelo consumidor até a
decadência
do fornecedor ou do prestador, bem como a instauração do inquérito civil. Os efeitos
resposta
óbice são iguais ao da suspensão, já comentados outrora.
desse
o art. 208 do CC/2002 que “aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, I”.
Prevê
outrora abordado, o artigo em questão apresenta a primeira exceção que analisamos
Conforme
ao comando anterior, indicando o impedimento da decadência em relação aos
quanto
incapazes. Aplicando a premissa, ilustre-se com decisão do STJ, publicada no seu
absolutamente
n. 482:
Informativo
rescisória. Prazo decadencial. Discute-se no REsp se o prazo de dois anos previsto no art. 495 do
“Ação
para a propositura de ação rescisória flui em desfavor de incapazes. Noticiam os autos que os
CPC
ainda menores de idade, ajuizaram ação de indenização visando à condenação dos recorridos
recorrentes,
danos morais sofridos em razão da morte de seu avô, em virtude de acidente em que esteve envolvido
pelos
pertencente a um dos recorridos. O acórdão que julgou o recurso de apelação interposto reformou a
veículo
para julgar improcedente o pedido. Alegaram, na inicial da ação rescisória, que os fundamentos da
sentença
tomaram o pedido relativo ao dano moral como se se tratasse de dano material, pois exigiu a
improcedência
econômica como requisito para acolhimento do pleito. O relator, monocraticamente, julgou
dependência
a ação rescisória ao fundamento de ter ocorrido decadência. Alegam os recorrentes que, à época, por
extinta
menores absolutamente incapazes, não fluía contra eles prazo, nem de decadência nem de prescrição.
serem
o REsp, o Min. Relator entendeu que o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de
Admitido
(art. 495, CPC), por isso se aplica a exceção prevista no art. 208 do CC/2002, segundo a qual os
decadência
decadenciais não fluem contra os absolutamente incapazes. Esse entendimento foi acompanhado
prazos
demais Ministros, que deram provimento ao REsp e determinaram o prosseguimento da ação
pelos
Direito Civil - Vol. I
rescisória” (STJ, REsp 1.165.735/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 06.09.2011).