2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

– 25.ª Câm. de Direito Privado – Relator: Amorim Cantuária – 28.06.2005 – v.u.), o
Americana
de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Cível 70011021706 – Porto Alegre – 2.ª
Tribunal
Cível – Relator: Roque Joaquim Volkweiss – 18.05.2005 – v.u.), o Tribunal de Justiça do
Câm.
(Apelação Cível 0282266-4 – Curitiba – 13.ª Câm. Cível – Relator: Costa Barros –
Paraná
o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Decisão Monocrática: Agravo de
13.05.2005),
2004.012831-2/0000-00 – Comarca de Lages – Relatora: Maria do Rocio Luz Santa
Instrumento
– 01.06.2004), o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Cível 2006.001.08823 – 5.ª
Ritta
Cível – Relator: Antonio Saldanha Palheiro – 14.03.2006) e o Tribunal de Justiça de Minas
Câm.
(Apelação Cível 2.0000.00.432089-6/000 – Relator: Eduardo Mariné da Cunha –
Gerais
09.06.2004).
como não poderia ser diferente, há outros entendimentos doutrinários e
Mas,
sobre a entrada em vigor do Código Civil de 2002.
jurisprudenciais
Zeno Veloso que o novo Código Civil entrou em vigor no dia 12 de janeiro de 2003,
Entende
a simples contagem anual. Assim, se o Código foi publicado no dia 11.01.2002, pela
aplicando
una, entrou em vigor no dia subsequente do próximo ano (VELOSO, Zeno.
contagem
Disponível em: . Artigos de convidados. Acesso em: 6 fev.
Quando…,
Conclui da mesma forma Vitor Frederico Kümpel, para quem a contagem ano a ano é a
2006).
do ponto de vista técnico (Introdução ao estudo do direito…, 2007, p. 120). Aliás, como
melhor
o último doutrinador, “a matéria não é pacífica e as raras vezes em que o tema foi
reconhece
em concurso público ou as duas respostas foram consideradas certas ou a questão
questionado
anulada”. Em sede jurisprudencial, há julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo adotando
foi
último entendimento (Apelação Cível 892.401-0/0 – São Paulo – 27.ª Câm. de Direito
esse
– Rel. Jesus Lofrano – 05.07.2005 – v.u.).
Privado
verdade, o grande embate existente refere-se às duas datas (11 ou 12 de janeiro), mas há
Na
duas teses, um pouco menos balizadas.
outras
há julgados apontando que o novo Código Civil entrou em vigor no dia 10
Primeiramente,
janeiro de 2003, não se sabendo ao certo qual foi o critério adotado (TJRJ, Apelação Cível
de
– Rel. Des. Roberto Wider – j. 18.04.2006 – 5.ª Câm. Cível).
2006.001.09860
Luiz Delgado relata ainda outro suposto entendimento doutrinário de que o novo
Mário
Civil entrou em vigor no dia 25 de fevereiro de 2002 (Problemas de direito
Código
2004, p. 48). Essa linha de pensamento está fundamentada na existência de
intertemporal…,
entre o art. 2.044 do CC/2002 e o § 2.º do art. 8.º da LC 95/1998, pois a primeira
antinomia
não adota a contagem em dias, como determina a segunda. Sendo a primeira norma
norma
deve ser aplicado o art. 1.º da Lei de Introdução, no sentido de que, não
inconstitucional,
prazo de vacância expresso, a nova norma começa a valer 45 dias após a sua publicação.
havendo
foi encontrado um julgado sequer aplicando essa tese, que não deve ser adotada, pois
Não
a detalhes que não são levados em conta pelo senso comum.
apegada
essa discussão, apesar de todos esses entendimentos, deve-se deixar claro, mais
Encerrando
vez, que prevalece o primeiro posicionamento aqui esposado, o de que o atual Código Civil
uma
em vigor no dia 11 de janeiro de 2003.
entrou
esse ponto, de acordo com o art. 1.º, § 1.º, da Lei de Introdução, a obrigatoriedade
Superado
norma brasileira passa a vigorar, nos Estados estrangeiros, três meses após a publicação oficial
da
Direito Civil - Vol. I