2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

entre os sujeitos do direito internacional na comunidade globalizada.
relacionamento
essa aplicação extraterritorial do direito pode surgir tanto no âmbito
Exemplificando,
– quando um estrangeiro comete um crime no Brasil – quanto no âmbito privado –
público
um nacional possui bens ou realiza negócios em território estrangeiro. É importante
quando
que a Lei de Introdução traz normas de aplicação aos dois ramos do direito internacional,
repisar
público ou privado.
seja
uma nação evoluída e soberana, nosso País adotou a teoria da territorialidade
Como
ou temperada, princípio pelo qual as leis e as sentenças estrangeiras podem ser
moderada
no Brasil, observadas certas regras, algumas delas constantes na própria Lei de
aplicadas
Introdução.
sentido, vale dizer que uma sentença estrangeira somente terá aplicação entre nós se
Nesse
devidamente homologada pelo Poder Judiciário. Anteriormente, essa homologação cabia ao
for
Tribunal Federal, órgão que era incumbido de proclamar o exequatur ou cumpra-se
Supremo
previa o art. 15 da Lei de Introdução. Nos termos desse comando, será executada no
conforme
a sentença proferida no estrangeiro, que reúne os seguintes requisitos: a) haver sido
Brasil
por juiz competente; b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à
proferida
c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução
revelia;
lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado; e) ter sido
no
pelo Supremo Tribunal Federal.
homologada
apesar de a última previsão não ter sido alterada, com a Emenda Constitucional
Entretanto,
passou a ter competência para tanto o Superior Tribunal de Justiça, pela regra que consta no
45
105, I, i, da CF/1988. Relativamente ao tema, o constitucionalista Olavo Augusto Vianna
art.
Ferreira espera que “o Superior Tribunal de Justiça mantenha o entendimento do Supremo
Alves
Federal quanto alguns pontos sobre a homologação de sentenças estrangeiras, como: os
Tribunal
para a homologação (previstos no art. 217 do Regimento Interno do STF),
pressupostos
de discussão do processo de homologação da relação de direito material
impossibilidade
à sentença estrangeira, possibilidade de homologação de sentença proferida em júri
subjacente
e aplicação do princípio da sucumbência” (Competências…, Reforma do Judiciário…, 2005,
civil
205). Do mesmo modo esperamos que esse entendimento seja mantido.
p.
Novo Código de Processo Civil passou a tratar não só da homologação de sentença
O
mas de qualquer outra decisão judicial proferida no estrangeiro, conforme
estrangeira,
constante a partir do seu art. 960.
regulamentação
termos do art. 963 do CPC/2015, constituem requisitos indispensáveis à homologação
Nos
qualquer decisão proferida no estrangeiro: a) ser proferida por autoridade competente; b) ser
de
de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi
precedida
d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) estar acompanhada de tradução oficial,
proferida;
disposição que a dispense prevista em tratado; f) não conter manifesta ofensa à ordem
salvo
Como a norma instrumental não traz exatamente o mesmo teor do art. 15 da Lei de
pública.
entendemos que não houve revogação do último dispositivo, devendo ambos os
Introdução,
conviver no sistema jurídico, em diálogo entre as fontes.
preceitos
no estudo do tema, deve-se entender que ainda está em vigor o art. 16 da Lei de
Seguindo
pelo qual, para a aplicação da lei ou sentença estrangeira, deve ser levado em conta o
Introdução,
Direito Civil - Vol. I