2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

para ressarcimento inserido em contrato de compra e venda de ações de sociedade
prescricional
clara violação do art. 192 do Código Civil, norma de ordem pública que não pode ser
representa
por convenção das partes, premissa que sempre deve prevalecer (TJSP, Apelação
contrariada
Acórdão 5924801, São Paulo, Sexta Câmara de Direito Privado, Rel.
9132334-30.2009.8.26.0000,
Francisco Loureiro, j. 24.05.2012, DJESP 11.06.2012).
Des.
o art. 193 da codificação material vigente que a prescrição pode ser alegada em
Dispõe
grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita (o devedor ou qualquer interessado).
qualquer
a prescrição pode ser alegada em sede de apelação, ainda que não alegada em
Ilustrando,
civil e processual civil. Prescrição. Espécie extintiva. Alegação. Apelação. Possibilidade. Art.
“Direitos
CC. Silêncio em contestação. Irrelevância. Precedentes. Recurso especial. Enunciado n. 7 da
162,
Recurso desacolhido. I – A prescrição extintiva pode ser alegada em qualquer fase do processo,
Súmula/STJ.
instâncias ordinárias, mesmo que não tenha sido deduzida na fase própria de defesa ou na inicial dos
nas
à execução. II – A pretensão recursal, que depende do reexame de documentos apresentados nas
embargos
ordinárias, não comporta análise nesta Corte, a teor do Enunciado n. 7 de sua Súmula” (STJ,
instâncias
complemento, anote-se que, em recente julgado envolvendo o Direito Tributário,
Em
o STJ que a prescrição pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, por
concluiu
matéria de ordem pública, não havendo supressão de instância (STJ, AgRg-REsp
envolver
1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 10.08.2010, DJE 13.10.2010).
1.176.688/RJ,
prática, é muito comum a sua alegação ocorrer em sede de contestação, não como
Na
processual, mas como preliminar de mérito, porque com a sua apreciação serão
preliminar
questões de direito material. Como o Código Civil de 2002 não traz qualquer
analisadas
em relação à matéria, continua em vigor a Súmula n. 150 do STF, pela qual prescreve “a
novidade
no mesmo prazo da prescrição da ação”. Cumpre salientar que este autor não é adepto
execução
prescrição intercorrente na esfera privada, aquela que corre no curso de demanda ou ação.
da
o entendimento majoritário sinalizava contra essa forma de prescrição, diante da
Aliás,
que sempre acometeu o Poder Judiciário no Brasil.
morosidade
toda sorte, o Novo Código de Processo Civil acabou por incluir a prescrição
De
nas ações de execução, na linha do que já era admitido na esfera do Direito
intercorrente
O art. 921 do CPC/2015 estabelece, entre as hipóteses de suspensão da execução, o
Tributário.
de o executado não possuir bens penhoráveis (inciso III). Nos termos do seu § 1.º, em
fato
tais, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a
situações
Porém, decorrido esse mesmo lapso de um ano, sem a manifestação do exequente,
prescrição.
a correr o prazo de prescrição intercorrente. O juiz, depois de ouvir as partes, no prazo
começa
15 dias, poderá, de ofício, reconhecer esta prescrição e extinguir o processo (art. 921, § 5.º, do
de
CPC/2015).
verdade, o comando detalhou alguns elementos que parte da jurisprudência já entendia
Em
viáveis para gerar a prescrição no curso do processo de execução. A ilustrar, entre os mais
como
arestos, decidiu-se que “não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de
recentes
do processo de execução determinada pelo juízo. Para a retomada de seu curso, faz-se
suspensão
a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação
necessária
Direito Civil - Vol. I
contestação:
REsp 157.840/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4.ª Turma, j. 16.05.2000, DJ 07.08.2000, p. 109).