2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

2. Aplicação do art. 157, § 2.º, do CC para o estado de perigo (art. 156 do CC). Nesse caso,
Hipótese
aplicação da analogia, pois o comando legal em questão está sendo aplicado a outro instituto jurídico
haverá
Nesse sentido, dispõe o Enunciado n. 148 do CJF/STJ, da III Jornada de Direito Civil, que: “Ao
(integração).
de perigo’ (art. 156) aplica-se, por analogia, o disposto no § 2.º do art. 157”.
‘estado
vezes, porém, podem existir confusões, não havendo fórmula mágica para apontar se
Muitas
determinada situação envolve a aplicação da analogia ou da interpretação extensiva,
uma
Os costumes B)
os primórdios do direito, os costumes desfrutam de larga projeção jurídica. Como é
Desde
no passado havia certa escassez de leis escritas, realidade ainda hoje presente nos países
notório,
no sistema da Commom Law, caso da Inglaterra. Em alguns ramos jurídicos, o costume
baseados
papel vital, como ocorre no Direito Internacional Privado. Pela ausência de um conjunto
assume
normas específicas a tratar do assunto, principalmente dos contratos internacionais, é que os
de
e as práticas dos comerciantes eram considerados fontes primordiais desse ramo
costumes
pelo reconhecimento da Lex Mercatoria.
jurídico,
o passar dos tempos, o costume foi perdendo a sua importância, pois foi substituído
Com
leis, mas ainda continua a brotar da consciência jurídica do povo, como inicial
pelas
do direito. Por isso, é indeclinável a sua caracterização como fonte jurídica, pois
manifestação
costumes é que surgem as leis. Os costumes podem ser conceituados como sendo as práticas
dos
usos reiterados com conteúdo lícito e relevância jurídica.
e
visão clássica do Direito Civil, os costumes teriam requisitos para aplicação como fonte
Na
direito. Rubens Limongi França apresenta cinco, a saber: a) continuidade; b) uniformidade; c)
do
d) moralidade; e e) obrigatoriedade. Resumindo, afirma o jurista que “é necessário
diuturnidade;
o costume esteja arraigado na consciência popular após a sua prática durante um tempo
que
e, além disso, goze da reputação de imprescindível norma costumeira” (FRANÇA,
considerável,
Limongi. Instituições…, 1996. p. 14).
Rubens
costumes, assim, são formados, além da reiteração, por um conteúdo lícito, conceito
Os
ao que consta no Código Civil de 2002. Isso porque, em vários dos dispositivos da
adaptado
codificação, é encontrada referência aos bons costumes, constituindo seu desrespeito abuso
novel
direito, uma espécie de ilícito, pela previsão do seu art. 187. Do mesmo modo, há menção aos
de
costumes no art. 13 do CC/2002, regra relacionada com os direitos da personalidade, pela
bons
“Salvo por exigência médica, é defeso ato de disposição do próprio corpo, quando importar
qual
permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes”. Em momento
diminuição
será explicada a caracterização dos bons costumes como cláusula geral, e porque é
oportuno,
a sua referência no Código Civil de 2002.
comum
segundo a lei (secundum legem) – incidem quando há referência expressa aos
Costumes
no texto legal, como ocorre nos artigos da codificação antes citados, sem prejuízo
costumes
outros, a saber, ilustrando: art. 569, II, do CC – “O locatário é obrigado: a pagar
de
o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do
pontualmente
Direito Civil - Vol. I
devendo as situações concretas ser analisadas caso a caso.
Em análise comparativa com a lei, os costumes podem ser classificados da seguinte forma:
–