2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

que se tutelou os direitos das filhas do jogador, reparando-as por danos morais sofridos em
em
de afirmações feitas na publicação. Vejamos a ementa:
decorrência
Danos morais e materiais. Direito à imagem e à honra de pai falecido. Os direitos da
“Civil.
de que o direito à imagem é um deles, guardam como principal característica a sua
personalidade,
Nem por isso, contudo, deixa de merecer proteção a imagem e a honra de quem falece,
intransmissibilidade.
se fossem coisas de ninguém, porque elas permanecem perenemente lembradas nas memórias, como
como
imortais que se prolongam para muito além da vida, estando até acima desta, como sentenciou
bens
Daí porque não se pode subtrair dos filhos o direito de defender a imagem e a honra de seu falecido
Ariosto.
pois eles, em linha de normalidade, são os que mais se desvanecem com a exaltação feita à sua memória,
pai,
são os que mais se abatem e se deprimem por qualquer agressão que lhe possa trazer mácula.
como
a imagem de pessoa famosa projeta efeitos econômicos para além de sua morte, pelo que os seus
Ademais,
passam a ter, por direito próprio, legitimidade para postularem indenização em juízo, seja por
sucessores
moral, seja por dano material. Primeiro recurso especial das autoras parcialmente conhecido e, nessa
dano
parcialmente provido. Segundo recurso especial das autoras não conhecido. Recurso da ré conhecido
parte,
dissídio, mas improvido” (STJ, REsp 521.697/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, j.
pelo
DJ 20.03.2006, p. 276).
16.02.2006,
recentemente, em 10 de abril de 2012, sentença de primeira instância da 7.ª Vara Cível
Mais
Aracaju, Sergipe, proibiu a veiculação do livro Lampião – o mata sete, estudo histórico
de
pelo advogado Pedro de Moraes que afirma que Lampião era homossexual e
realizado
traído por sua mulher, Maria Bonita. A ação foi proposta pela única filha do
constantemente
Expedida Ferreira Nunes, concluindo o magistrado Aldo Albuquerque de Melo que,
casal,
o art. 5.º, X, da Constituição Federal com o art. 20, parágrafo único do Código
“conjugando
verifica-se facilmente a ilicitude da conduta do requerido em pretender divulgar e publicar
Civil,
biografia de Lampião, sem autorização dos titulares do direito de imagem, no caso, a
uma
(processo n. 201110701579). Como as figuras relatadas no livro são históricas, ficava
requerente”
xeque a ponderação realizada pelo julgador, uma vez que há um interesse coletivo no estudo
em
pelo advogado e escritor.
realizado
correção, a decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, conforme
Com
da sua 2.ª Câmara Cível, prolatada em 30 de setembro de 2014. Conforme o relator Des.
acórdão
Neto, a liberdade de expressão é valor fundamental na ordem democrática nacional.
Siqueira
assim, não é papel do Poder Judiciário estabelecer padrões de conduta que impliquem
Sendo
à divulgação das informações: “cabe, sim, impor indenizações compatíveis com ofensa
restrição
de uma divulgação ofensiva”. E arrematou, citando a doutrina de Marcelo Novelino,
decorrente
por esta mesma casa editorial: “as pessoas públicas, por se submeterem
publicada
à exposição pública, abrem mão de uma parcela de sua privacidade, sendo
voluntariamente
a intensidade de proteção”.
menor
essa mesma linha, mais à frente será exposto o recente julgamento do Supremo
Adotando
Federal sobre as biografias não autorizadas, que afastou a possibilidade de censura
Tribunal
em situações tais, citando inclusive o caso em análise. Desse modo, aguarda-se que o
prévia
do caso envolvendo o livro Lampião – O Mata Sete seja confirmada pelo Superior
decisum
de Justiça no futuro.
Tribunal
art. 13 do CC/2002 e seu parágrafo único preveem o direito de disposição de partes
O
Direito Civil - Vol. I
separadas do próprio corpo em vida para fins de transplante, ao prescrever que, “Salvo por