2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

isso é que, se ainda estivesse entre nós, Caio Mário teria que rever os seus conceitos. Isso,
Por
da Lei 11.280/2006, que revogou a previsão do art. 194 do CC e alterou o § 5.º do art. 219
diante
CPC/1973, prevendo que o juiz deve reconhecer de ofício a prescrição; sistemática mantida
do
o Novo CPC, como antes exposto.
com
esclarecer as diferenças entre a decadência legal e a convencional, propomos o quadro a
Para
seguir:
ser reconhecida de ofício pelo juiz (art. 210 do CC), como
Deve
com a prescrição.
ocorre
ser renunciada após a consumação, assim como ocorre com
Pode
prescrição. a
fazendo uma análise crítica, percebe-se, aqui, porque a lei processual quebrou com a
Aliás,
do sistema. A prescrição, agora, deve ser conhecida de ofício, como já era com a
harmonia
legal. Então surge a indagação: será que ainda merece alento fático a regra pela qual a
decadência
convencional não pode ser conhecida de ofício? A este autor parece que não, fazendo
decadência
análise sistemática da norma material codificada.
uma
como visto, o Novo CPC confirmou essa previsão de conhecimento de ofício da
Todavia,
Também reconheceu o mesmo caminho para a decadência, sem elucidar para qual
prescrição.
Como o art. 211 do Código Civil não foi revogado, tudo continua como dantes. A falta de
delas.
no sistema permanece, o que não foi atentado pelos legisladores da nova norma
harmonia
que emerge. Em suma, perdeu-se a chance, com o Novo CPC, de se resolver
instrumental
esse desequilíbrio de tratamento.
definitivamente
essa análise, passa-se ao estudo de alguns prazos específicos de prazos
Superada
de decadência
Prazos
prazos prescricionais estão discriminados no art. 206 do CC. Logo, todos os demais
Os
estabelecidos em outros artigos, tanto na parte geral quanto na parte especial do Código
prazos
são decadenciais. Deve ficar claro que a parte geral da codificação traz prazos de
Civil,
como os já transcritos arts. 178 e 179.
decadência,
alguns prazos decadenciais, de forma exemplificativa:
Citemos
dias – sendo a coisa móvel, inexistindo prazo estipulado para exercer o direito de
3
(preferência), após a data em que o comprador tiver notificado o vendedor (art.
preempção
do CC). 516
dias – contados da tradição da coisa, para o exercício do direito de propor a ação em que
30
comprador pretende o abatimento do preço da coisa móvel recebida com vício
o
– ação estimatória –, ou rescindir o contrato e reaver o preço pago, mais perdas
redibitório
Direito Civil - Vol. I
Decadência Legal
Decadência Convencional
Não pode ser reconhecida pelo juiz (art. 211 do CC).
Não pode ser renunciada pela parte (art. 209 do CC).
decadenciais.
8.3.1
a)
b)