2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

a ideia de colisão ou choque de princípios – liberdade associativa (art. 5.º, XX, da CF)
aceite
vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) –, o relacionamento vertical entre
versus
normas – normas constitucionais e normas infraconstitucionais, por exemplo – deve ser
as
conforme a doutrina, de tal forma que o conteúdo de sentido da norma inferior
apresentado,
ser aquele que mais intensamente corresponder ao conteúdo de sentido da norma superior.
deve
cabe ressaltar que a associação de moradores é mera associação civil e,
Ademais,
deve respeitar os direitos e garantias individuais, aplicando-se, na espécie, a
consequentemente,
da eficácia horizontal dos direitos fundamentais” (STJ, REsp 1.280.871/SP e REsp
teoria
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. para acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda
1.439.163/SP,
julgados em 11.03.2015, DJe 22.05.2015). Como se pode perceber, a votação não foi
Seção,
apesar da questão parecer estar pacificada.
unânime,
no mesmo contexto de interpretação de acordo com a CF/1988, sentença
Releve-se,
pelo Juiz de Direito Mitrios Zarvos Varellis, da 11.ª Vara Cível do Foro Central da
proferida
de São Paulo, determinando a inclusão de companheiro homoafetivo e de sua filha
Comarca
dependentes de associado do secular Club Athletico Paulistano (decisão de 15 de fevereiro
como
2012, Processo: 583.00.2011.132644-6). A sentença segue a linha adotada pelo STF, em maio
de
2011, ao concluir pela aplicação analógica de todas as regras da união estável para a união
de
(ver seu Informativo n. 625). Afastou-se decisão administrativa do clube, baseada
homoafetiva
interpretação literal de seu estatuto, que mencionava apenas a união estável entre pessoas de
em
distintos como fundamento para a inclusão de dependentes.
sexos
destacar que o jurista Euclides de Oliveira já havia dado parecer jurídico pela
Cumpre
prescrevendo que: “Os pontos distintivos das uniões de cunho afetivo-familiar, em
inclusão,
a união estável, conquanto não haja previsão legal específica ou estatutária de
especial
instituição particular, abona a tutela jurídica ao ente familiar no seu mais alargado
determinada
de modo a atender com efetividade aos anseios de garantia do bem-estar da
conceito,
social que se instale a partir do relacionamento humano”. A decisão de primeiro
comunidade
foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em dezembro de 2012.
grau
na análise dos dispositivos legais da codificação, o art. 58 do CC/2002, em sintonia
Seguindo
o princípio da eticidade e a correspondente valorização da boa-fé, preconiza que nenhum
com
poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente
associado
a não ser nos casos e formas previstos na lei ou no estatuto. Percebe-se a intenção do
conferido,
em valorizar os direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, sendo o comando
legislador
como uma manifestação do princípio constitucional pelo qual ninguém pode ser
visualizado
a agir senão em virtude de lei (princípio da legalidade, art. 5.º, II, da CF/1988).
compelido
a prática desses atos, exige-se deliberação da assembleia especialmente convocada para
Para
fim, cujo quorum será estabelecido no estatuto, bem como os critérios para eleição dos
este
Esse comando legal, inclusive o seu parágrafo único, foi alterado pela Lei
administradores.
11.127/2005.
Direito Civil - Vol. I
De acordo com a novidade do art. 59 do CC, compete privativamente à assembleia geral:
a)
b)
os administradores; e
destituir
os estatutos.
alterar