2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

)
c)
a)
b)
sui generis – são as organizações religiosas e partidos políticos. Há
Corporações
pelo qual continuam sendo associações.
entendimento
– conjunto de bens arrecadados que devem ter finalidades morais, culturais,
Fundações
ou de assistência. Sua formação, atuação e extinção devem ser fiscalizadas pelo
religiosas
apenas por uma pessoa, que têm regime próximo das sociedades de
constituídas
limitada. O fato de serem constituídas apenas por uma pessoa natural dá-
responsabilidade
uma natureza totalmente diversa e especial em relação às demais pessoas jurídicas de
lhes
privado. Estabelece o caput do novo art. 980-A do CC que “A empresa individual de
direito
limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do
responsabilidade
social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior
capital
União deverá promover as ações na capital do Estado ou Território em que tiver
A
a outra parte, e será demandada, à escolha do autor, no Distrito Federal, na
domicílio
do Estado em que se deu o ato que deu origem à demanda, ou em que se situe o bem
capital
com a lide.
envolvido
domicílios dos Estados e Territórios são as respectivas capitais.
Os
Municípios têm domicílio no lugar onde funciona a sua administração.
Os
pessoas jurídicas de direito privado têm domicílio no lugar onde funcionam as
As
diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial nos seus
respectivas
da personalidade jurídica – prevista no art. 50 do CC (disregard of the
Desconsideração
entity), quebra com a regra tradicional pela qual a pessoa jurídica não se confunde com os
legal
membros. Assim, nos casos de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, o sócio ou
seus
que agir em abuso de direito pode ser responsabilizado. Os parâmetros para a
administrador
da desconsideração da personalidade jurídica constam do art. 187 do CC, que trata do
aplicação
de direito (fim social ou econômico da empresa, boa-fé objetiva ou bons costumes).
abuso
a obra, vale lembrar que o Novo CPC trata de um incidente próprio para a
Atualizando
da personalidade jurídica, entre os seus arts. 133 e 137.
desconsideração
desconsideração deve ser utilizada com o devido cuidado técnico. A jurisprudência,
A
vezes, estende a responsabilidade de uma empresa para outra, também em casos de
muitas
teoria que é conhecida como sucessão de empresas. Na opinião deste autor, não há
abuso,
óbice para a desconsideração da personalidade das novas Empresas Individuais de
qualquer
– seja decorrente de casamento, união estável ou entidade monoparental.
Família
– conjunto de bens formado com a morte de alguém, em decorrência da aplicação
Espólio
Direito Civil - Vol. I
–
b)
Público, por meio da curadoria das fundações (art. 66 do CC).
Ministério
individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) – são pessoas jurídicas
Empresas
c)
salário mínimo vigente no País”.
Domicílio da pessoa jurídica – As regras estão previstas no art. 75 do CC, a saber:
a)
d)
estatutos.
Responsabilidade Limitada (EIRELI).
Entes ou grupos despersonalizados – não constituem pessoas jurídicas: