2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

de entendimentos doutrinários. Pode-se dizer que tais enunciados trazem conclusões
tratando-se
a respeito do Código Civil em vigor e de outras leis, podendo ser encarados como uma
coletivas
coletiva, assinada pelos participantes das jornadas.
obra
Conselho da Justiça Federal, sob a chancela do Superior Tribunal de Justiça e por
O
do Ministro Ruy Rosado de Aguiar, resolveu idealizar jornadas com o intuito de
iniciativa
interpretações doutrinárias acerca da novel codificação material, que merecem atenção
elaborar
dos estudiosos e aplicadores do direito em geral. Tais enunciados são preciosos para as
especial
e para a prática civilística em geral justamente porque consubstanciam os principais
provas
controvertidos relacionados com o atual Código Civil. Tanto isso é verdade que se tornou
pontos
verificar a presença de perguntas cujas respostas são dadas justamente pelos enunciados
comum
provas e concursos de todo o País. Este autor teve a honra de participar das III, IV, V, VI e
em
Jornadas de Direito Civil, e das I e II Jornadas de Direito Comercial, como integrante das
VII
de obrigações, contratos e responsabilidade civil. Também participou da I Jornada
comissões
Prevenção e Solução Extrajudicial dos Litígios, na comissão de arbitragem.
sobre
o presente tópico, a equidade, no âmbito do Direito Privado, era tratada não
Encerrando
um meio de suprir a lacuna da lei, mas sim como uma forma de auxiliar nessa missão.
como
a equidade também deve ser considerada fonte informal ou indireta do direito.
Todavia,
após a leitura do próximo capítulo desta obra, não restará qualquer dúvida de que a
Aliás,
também pode ser considerada uma fonte do Direito Civil Contemporâneo,
equidade
diante dos regramentos orientadores adotados pela codificação privada de 2002.
principalmente
equidade pode ser conceituada como sendo o uso do bom senso, a justiça do caso
A
mediante a adaptação razoável da lei ao caso concreto. Na concepção aristotélica, é
particular,
como a justiça do caso concreto, o julgamento com a convicção do que é justo.
definida
doutrina contemporânea, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho que
Na
julgamento por equidade (e não com equidade) é tido, em casos excepcionais, como fonte do
“O
quando a própria lei atribui ao juiz a possibilidade de julgar conforme os seus ditames”
direito,
curso…, 2003, v. I, p. 25). Ora, como pelo Código Civil de 2002 é comum essa ingerência,
(Novo
há como declinar a condição da equidade como fonte jurídica, não formal, indireta e
não
mediata.
equidade, de acordo com a doutrina, pode ser visualizada da seguinte forma:
A
legal – aquela cuja aplicação está prevista no próprio texto legal. Exemplo pode
Equidade
retirado do art. 413 do CC/2002, que estabelece a redução equitativa da multa ou
ser
penal como um dever do magistrado (“A penalidade deve ser reduzida
cláusula
pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o
equitativamente
da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a
montante
do negócio”).
finalidade
judicial – presente quando a lei determina que o magistrado deve decidir por
Equidade
o caso concreto. Isso pode ser notado pelo art. 127 do CPC/1973, pelo qual “o juiz
equidade
decidirá por equidade nos casos previstos em lei”. Como visto, a norma foi repetida pelo
só
140, parágrafo único, do CPC/2015.
art.
Direito Civil - Vol. I
a)
b)