2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

que não poderia prevalecer a cláusula pactuada. Da jurisprudência estadual,
entendemos
da mesma forma, transcreve-se:
concluindo
de eleição. Demanda objetivando a revisão de contrato bancário proposta no Juízo do principal
“Foro
do banco réu, em São Paulo, Capital. Relação de consumo caracterizada. Aplicação, no
estabelecimento
do princípio da facilitação do consumidor. Desconsideração da cláusula de eleição de foro estabelecido
caso,
contrato de adesão, padrão, impresso. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso provido” (1.º
em
AI 1.160.771-5-SP, Rel. Juiz Oséias Viana, j. 26.02.2003, Boletim AASP n. 2.365, 3 a 9 de maio de
TACSP,
p. 861). 2004,
bem, esse raciocínio foi, em parte, confirmado pela Lei 11.208/2006, que introduziu o
Pois
112, parágrafo único, no CPC/1973, pelo qual a nulidade da cláusula de eleição de foro em
art.
de adesão poderia ser conhecida de ofício pelo juiz, que declinaria de competência para
contrato
domicílio do réu.
o
dispositivo trazia como conteúdo a eficácia interna da função social dos contratos, entre as
O
contratantes (art. 421 do CC e Enunciado n. 360 da IV Jornada de Direito Civil), em prol
partes
parte vulnerável da relação contratual, ou seja, do aderente. Por essa proteção, dando
da
ao princípio em questão, a alteração legislativa era louvável.
efetividade
Novo CPC repetiu a regra, mas com algumas alterações substanciais, em claro retrocesso,
O
opinião deste autor. Conforme o seu art. 63, caput, as partes podem modificar a competência
na
razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e
em
Esse preceito equivale, em parte, ao art. 111, caput, do CPC/1973.
obrigações.
conforme o § 1.º do art. 63 do Novo CPC, a eleição de foro só produz efeito
Ademais,
constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
quando
a regra ao antigo art. 111, § 1.º, do CPC revogado.
Corresponde
foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes (art. 63, § 2.º, do CPC/2015,
O
do art. 111, § 2.º, do CPC/1973. Além disso, antes da citação, a cláusula de eleição de
repetição
se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos
foro,
ao juízo do foro de domicílio do réu (art. 63, § 3.º, do CPC/2015).
autos
o presente autor, a última solução apresentada pelo Estatuto Processual emergente,
Para
confrontada com o antigo art. 112, parágrafo único do CPC/1973, não é das melhores,
quando
aqui o citado retrocesso.
estando
porque a abusividade da cláusula de eleição de foro, por envolver ordem pública – a
Isso
do aderente como vulnerável contratual –, não deveria gerar a mera ineficácia do ato, mas
tutela
sua nulidade absoluta. De toda a sorte, cabe ao legislador fazer tal opção, devendo a norma ser
a
respeitada.
fim, como novidade decorrente da última alteração, o Novo CPC passou a dispor que,
Por
o réu, incumbe a ele alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob
citado
de preclusão (art. 63, § 4.º). Mais uma vez, sendo o caso de nulidade, como no sistema
pena
não seria viável a preclusão. Porém, como o legislador fez a infeliz opção pela ineficácia
anterior,
Direito Civil - Vol. I
cláusula, a preclusão deve ser aceita e considerada, para os devidos fins práticos.
da
essa pertinente análise, bem como o estudo do domicílio da pessoa natural, passa-
Encerrada
se ao último tópico do capítulo, analisando as regras atinentes à cessação da personalidade, a