2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

o Tribunal da Cidadania concluiu que “a impenhorabilidade do bem de família no qual
mínimo,
o sócio devedor não é afastada pelo fato de o imóvel pertencer à sociedade empresária”
reside
EDcl no AREsp 511.486/SC, Rel. Min. Raul Araújo, j. 03.03.2016, DJe 10.03.2016, publicado
(STJ,
seu Informativo n. 579).
no
bem, tradicionalmente, o bem de família pode ser conceituado como o imóvel utilizado
Pois
residência da entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade
como
ou entidade de outra origem. Duas são as formas de bem de família previstas no
monoparental,
jurídico brasileiro.
ordenamento
início, podem os cônjuges ou entidade familiar – famílias decorrentes do casamento,
De
estáveis entre homem e mulher, famílias monoparentais ou outra origem –, mediante
uniões
pública ou testamento, destinar fração de seu patrimônio para instituir o bem de família
escritura
ou voluntário.
convencional
do bem de família convencional ou voluntário, a Lei 8.009/1990, baseada no trabalho
Além
do Professor Álvaro Villaça Azevedo, dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de
acadêmico
legal, que passou a ser o imóvel residencial (rural ou urbano) próprio do casal ou da
família
familiar, protegido pela impenhorabilidade, independentemente de inscrição no
entidade
de Imóveis. Originariamente, ensina o Professor do Largo de São Francisco que “Podese
Registro
dizer, seguramente, que o bem de família nasceu com tratamento jurídico específico, na
do Texas, sendo certo que, no Direito Americano, desponta ele como sendo uma
República
propriedade agrícola, residencial, da família, consagrada à proteção desta” (AZEVEDO,
pequena
Villaça. Bem de família…, 1974, p. 19). Trata-se da proteção do homestead, o que significa
Álvaro
do lar. local
partir dessa visão dualista, passa-se à análise dessas duas modalidades de bens protegidas
A
lei privada.
pela
bem de família convencional ou voluntário
O
matéria antes estava tratada na Parte Geral do Código Civil de 1916 (arts. 70 a 73),
A
agora inserida no livro que trata de Direito de Família (arts. 1.711 a 1.722). Isso porque o
estando
mantém relação direta com o direito familiar, sendo tendência a proteção dos direitos
instituto
personalidade, a partir de uma concepção social e axiológica. Por razões didáticas e
da
está-se tratando da matéria no presente volume.
metodológicas,
bem de família convencional ou voluntário pode ser instituído pelos cônjuges, pela
O
familiar ou por terceiro, mediante escritura pública ou testamento, não podendo
entidade
essa reserva um terço do patrimônio líquido das pessoas que fazem a instituição (art.
ultrapassar
do CC). O limite estabelecido pela legislação visa a proteger eventuais credores. Ainda pelo
1.711
consta da parte final desse dispositivo, o bem de família convencional não revogou o bem de
que
legal, coexistindo ambos em nosso ordenamento jurídico. No caso de instituição por
família
devem os cônjuges aceitar expressamente o benefício.
terceiro,
ter em mente que as regras constantes do Código Civil não se aplicam, pelo menos a
Deve-se
ao bem de família legal, tratado especificamente pela Lei 8.009/1990. Invocando o
princípio,
das fontes, o diálogo é de exclusão ou de coerência, ou seja, aplica-se uma lei ou outra.
diálogo
Direito Civil - Vol. I
5.3.2