2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

do Rio de Janeiro: “Não resta dúvida sobre a possibilidade de a responsabilidade civil
Azevedo,
por danos decorrentes do exercício abusivo de uma posição jurídica. Por outro lado, não é
surgir
possível o exercício abusivo dispensar qualquer espécie de dano, embora, ainda assim,
menos
ser duramente coibido com respostas jurisdicionais eficazes. Pode haver abuso sem dano
mereça
portanto, sem responsabilidade civil. Será rara, inclusive, a aplicação do abuso como
e,
para o dever de indenizar, sendo mais útil admiti-lo como base para frear o
fundamento
E isso torna a aplicação da categoria bastante cerimoniosa pela jurisprudência, mesmo
exercício.
uma década de vigência do Código. O abuso de direito também deve ser utilizado para o
após
preventivo e repressivo. No primeiro caso, em demandas inibitórias, buscando a
controle
de condutas antes mesmo de elas ocorrerem irregularmente, não para reparar, mas
abstenção
prevenir a ocorrência do dano. No segundo caso, para fazer cessar (exercício inadmissível)
para
ato ou para impor um agir (não exercício inadmissível). Pouco importa se haverá ou não
um
com a pretensão de reparação civil”.
cumulação
fato, pode existir abuso de direito sem dano, cabendo medidas inibitórias em casos tais.
De
metodologicamente, fica mais viável e fácil o estudo da categoria do campo próprio da
Todavia,
civil, exigindo-se o dano para o consequente dever de reparar. Tendo sido esta
responsabilidade
opção do legislador, também o é a do presente autor. Por fim, cabe ressaltar que o estudo de tão
a
categoria no primeiro livro de uma coleção de Direito Civil pode confundir e até
intrincada
o iniciante no estudo do Direito Privado, razão pela qual ela está tratada no Volume
atormentar
desta coleção. 2
tais conceitos, parte-se, agora, à análise do ato jurídico lato sensu, que pode ser
Superados
subclassificado:
assim
jurídico em sentido estrito (ou ato jurídico stricto sensu) – configura-se quando houver
Ato
de mera realização da vontade do titular de um determinado direito, não havendo a
objetivo
de instituto jurídico próprio para regular direitos e deveres, muito menos
criação
de vontade entre as partes envolvidas. No ato jurídico stricto sensu os efeitos da
composição
de vontade estão predeterminados pela lei. Podem ser citados como exemplos
manifestação
atos jurídicos stricto sensu a ocupação de um imóvel, o pagamento de uma obrigação e o
de
visando a regular direitos e deveres específicos de acordo com os interesses das partes
lícito,
Diante de uma composição de vontade de partes, que dita a existência de efeitos,
envolvidas.
a criação de um instituto jurídico próprio, visando a regular direitos e deveres. A
há
tem origem na construção da negação do ócio ou do descanso (neg + otium), ou
expressão
na ideia de movimento. Como faz Antônio Junqueira de Azevedo, pode-se afirmar que
seja,
negócio jurídico constitui o principal exercício da autonomia privada, da liberdade negocial.
o
o doutrinador, “in concreto, negócio jurídico é todo fato jurídico consistente em
Para
de vontade, a que todo o ordenamento jurídico atribui os efeitos designados
declaração
queridos, respeitados os pressupostos de existência, validade e eficácia impostos pela
como
jurídica que sobre ele incide” (Negócio jurídico..., 2002, p. 16). Ou ainda, como quer
norma
Villaça Azevedo, no negócio jurídico “as partes interessadas, ao manifestarem sua
Álvaro
vinculam-se, estabelecem, por si mesmas, normas regulamentadoras de seus
vontade,
Direito Civil - Vol. I
–
de um filho.
reconhecimento
jurídico – é o fato jurídico, com elemento volitivo qualificado, cujo conteúdo seja
Negócio
–