2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

inteiro teor, sem considerar-se qualquer remissão feita pela própria, ou por outra lei ou
seu
Em complemento, cabe pontuar que o Novo Código de Processo Civil passou a tratar
sentença.
cooperação internacional para o cumprimento de decisões estrangeiras.
da
modo, conforme o seu art. 26, a cooperação jurídica internacional será regida por
Desse
de que o Brasil faz parte e observará: a) o respeito às garantias do devido processo legal
tratado
Estado requerente; b) a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou
no
no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se
não
judiciária aos necessitados; c) a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo
assistência
na legislação brasileira ou na do Estado requerente; d) a existência de autoridade central
previstas
recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; e e) a espontaneidade na transmissão de
para
a autoridades estrangeiras.
informações
a cooperação jurídica internacional terá por objeto: a citação, a intimação e a
Ademais,
judicial e extrajudicial; a colheita de provas e a obtenção de informações; a
notificação
e o cumprimento de decisão; a concessão de medida judicial de urgência; a
homologação
jurídica internacional; e qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida
assistência
lei brasileira (art. 27 do Novo CPC).
pela
que o art. 15, parágrafo único, da Lei de Introdução foi revogado pela Lei
Verifica-se
A norma dispunha que não dependeriam de homologação as sentenças estrangeiras
12.036/2009.
declaratórias de estado de pessoas. Como bem escreve Gustavo Ferraz de Campos
meramente
citando a norma processual anterior, “O STJ, seguindo antigo posicionamento do STF,
Mônaco,
que esse dispositivo se encontrava revogado por força do art. 486, do CPC, razão pela
entendia
toda e qualquer sentença estrangeira deveria se submeter ao processo de homologação no
qual
Nenhuma dúvida resta atualmente” (MÔNACO, Gustavo Ferraz de Campos. Código
país.
2010, p. 24).
Civil…,
bem, a sentença estrangeira ou mesmo um tratado ou convenção internacional somente
Pois
incidência no País se não contrariar a soberania nacional, a ordem pública e os bons
terá
(art. 17 da Lei de Introdução). Anote-se que, conforme o art. 84, VIII, da CF/1988,
costumes
exclusivamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos
compete
sujeitos a referendo do Congresso Nacional. As dificuldades são de, no regime
internacionais,
determinar quais os limites dessa assinatura pelo Presidente.
democrático,
esse ponto, cabe definir o que seria o território nacional no sentido do Direito
Superado
sendo certo que nos limites desse território é que o Estado exerce a sua soberania,
Internacional,
aplicação das normas nele promulgadas.
pela
há o território real compreendido pelo solo, subsolo, espaço aéreo, águas
Inicialmente,
interiores, baías, golfos, formações geográficas internas, ilhas nacionais e uma faixa
continentais
mar exterior de 12 milhas. A respeito das doze milhas de mar territorial, esse é o pactuado
de
a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay,
conforme
em 10 de dezembro de 1982.
Jamaica,
território ficto é aquele criado pela lei e formado pelas embaixadas, que representam a
O
do território nacional. O mesmo não pode ser dito em relação aos consulados, que
extensão
o seu povo. O território ficto, segundo os ensinamentos que foram transmitidos a
representam
autor, ainda compreende:
este
Direito Civil - Vol. I