2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

de respeito à dignidade humana. O delito de tortura é hediondo. A imprescritibilidade deve ser
e
regra quando se busca indenização por danos morais consequentes da sua prática” (STJ, REsp
a
rel. Min. José Delgado, DJ 17.02.2003).
379.414/PR,
verdade, a afirmação da imprescritibilidade da pretensão em caso de tortura consolidou-
Na
de tal forma que passou a formar premissa publicada na Edição n. 61 da ferramenta
se
em Teses do STJ, de 2016, que trata da responsabilidade civil do Estado. Nos
Jurisprudência
da tese 3, “as ações indenizatórias decorrentes de violação a direitos fundamentais
termos
durante o regime militar são imprescritíveis, não se aplicando o prazo quinquenal
ocorridas
no art. 1.º do Decreto n. 20.910/1932”. São citados como precedentes, sem prejuízo do
previsto
por último transcrito: AgRg no REsp 1.479.984/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Regina Helena
aresto
j. 26.04.2016, DJe 11.05.2016; REsp 1.485.260/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, j.
Costa,
DJe 19.04.2016; AgRg no AREsp 243.683/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes
05.04.2016,
Filho, j. 03.03.2016, DJe 14.03.2016; AgRg no AREsp 816.972/SP, 2.ª Turma, Rel. Min.
Maia
Magalhães, j. 10.03.2016, DJe 17.03.2016; AgRg no REsp 1.480.428/RS, 2.ª Turma, Rel.
Assusete
Humberto Martins, j. 01.09.2015, DJe 15.09.2015 e AgRg no REsp 1.424.534/SP, 2.ª Turma,
Min.
Min. Og Fernandes, j. 26.05.2015, DJe 12.06.2015).
Rel.
esse entendimento, colaciona-se outro julgado, do mesmo Egrégio STJ, que trata
Reforçando
lesão à integridade física:
de
restou concluído por esta Turma, por maioria, no julgamento do Recurso Especial
“Conforme
de minha relatoria, em se tratando de lesão à integridade física, que é um direito fundamental,
602.237/PB,
se deve entender que esse direito é imprescritível, pois não há confundi-lo com seus efeitos patrimoniais
ou
e dependentes, ou a prescrição deve ser a mais ampla possível, que, na ocasião, nos termos do artigo
reflexos
do Código Civil então vigente, era de vinte anos. Recurso especial provido, para afastar a ocorrência da
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quinquenal do direito aos danos morais e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para
prescrição
sejam analisadas as demais questões de mérito” (STJ, REsp 462.840/PR; Recurso Especial
que
Rel. Ministro Franciulli Netto (1117), Segunda Turma, j. 02.09.2004, DJ 13.12.2004 p. 283).
2002/0107836-5,
tendência é reconhecida pelo mesmo saudoso Ministro Franciulli Netto, em outra
Essa
nos seguintes termos: “No que toca aos danos patrimoniais, os efeitos meramente
decisão,
do direito devem sempre observar o lustro prescricional do Decreto n. 20.910/32,
patrimoniais
não faz sentido que o erário público fique sempre com a espada de Dâmocles sobre a cabeça
pois
sujeito a indenizações ou pagamentos de qualquer outra espécie por prazo demasiadamente
e
Daí por que, quando se reconhece direito deste jaez, ressalva-se que quaisquer parcelas
longo.
referentes aos danos patrimoniais só deverão correr nos cinco anos anteriores ao
condenatórias
da ação. Mas, para aforar esta, em se tratando de direitos fundamentais, das duas
ajuizamento
ou deve a ação ser tida como imprescritível ou, quando menos, ser observado o prazo
uma,
prescricional do direito civil, a menos que se queira fazer tábula rasa do novo Estado de
comum
inaugurado, notadamente, a partir da atual Constituição Federal” (STJ, REsp 602.237/PB;
Direito
Especial 2003/0191209-6 Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, j. 05.08.2004,
Recurso
28.03.2005, p. 245).
DJ
recentemente, o mesmo Superior Tribunal de Justiça associou expressamente e mais
Mais
vez a imprescritibilidade da demanda à proteção da dignidade humana, em caso
uma
com a repressão do período militar. A ementa é longa, mas merece ser transcrita e
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Direito Civil - Vol. I