2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

do direito fundamental à moradia da entidade familiar e, portanto, indispensável à
tutela
de um mínimo existencial para uma vida digna. Nos termos do art. 1.º da Lei
composição
o bem imóvel destinado à moradia da entidade familiar é impenhorável e não
8.009/1990,
pela dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e
responderá
residam, salvo nas hipóteses previstas no art. 3.º da aludida norma. Nessa linha, o art. 3.º
nele
em seu inciso VII, a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação,
excetua,
é, autoriza a constrição de imóvel – considerado bem de família – de propriedade do fiador
isto
contrato locatício. Convém ressaltar que o STF assentou a constitucionalidade do art. 3.º, VII,
de
Lei 8.009/1990 em face do art. 6.º da CF, que, a partir da edição da Emenda Constitucional
da
incluiu o direito à moradia no rol dos direitos sociais (RE 407.688/AC, Tribunal Pleno,
26/2000,
06.10.2006 e RE 612.360/RG, Tribunal Pleno, DJe 03.09.2010)” (STJ, REsp 1.363.368/MS, Rel.
DJ
Luis Felipe Salomão, julgado em 12.11.2014). Em outubro de 2015, também infelizmente,
Min.
posição foi resumida na Súmula n. 549 da Corte, segundo a qual: “É válida a penhora de bem
tal
família pertencente a fiador de contrato de locação”.
de
a última sumular, a questão parece ter sido resolvida mais uma vez, pois o Novo CPC
Com
que as decisões ementadas do Superior Tribunal de Justiça vinculam os advogados
estabelece
332, inc. I) e os juízes de primeira e segunda instância (art. 489, § 1.º, inc. VI). Porém, notase
(art.
a presença no nosso sistema de uma súmula que dá fundamento a um dispositivo totalmente
e inconstitucional, criticado por toda a doutrina contemporânea, formada pela nova
ilógico
de civilistas.
geração
na opinião deste autor, a melhor solução para a temática, de fato, é que a norma seja
Assim,
resolvendo-se definitivamente a questão e afastando-se a grande instabilidade que
revogada,
existiu sobre o tema. Da nossa parte, continuaremos a criticar duramente o dispositivo e
sempre
entendimento jurisprudencial superior consolidado, até que o primeiro seja revogado ou a
o
súmula seja cancelada.
citada
a análise dessa intrigante discussão, prevê o art. 4.º da Lei 8.009/1990 que “Não se
Superada
do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais
beneficiará
para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga”. Em casos
valioso
poderá o juiz, na respectiva ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia
tais,
anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso,
familiar
a hipótese (art. 4.º, § 1.º).
conforme
quando a residência familiar for imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede
Já
moradia, com os respectivos bens móveis e, nos casos do art. 5.º, XXVI, da Constituição, à
de
limitada como pequena propriedade rural (§ 2.º do art. 4.º da Lei 8.009/1990). Nota-se que a
área
visa a punir aquele que age de má-fé, preservando a proteção da pequena propriedade
norma
rural.
no que interessa ao bem de família legal, se o casal ou entidade familiar for possuidor
Ainda
vários imóveis, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor (art. 5.º, parágrafo único,
de
Lei 8.009/1990), norma essa que protege o credor.
da
no estudo da matéria, vejamos a polêmica hipótese fática do bem de família
Seguindo
Melhor explicando, imagine-se o caso em que um devedor, executado, ainda sem
ofertado.
constituído ou que lhe oriente, ofereça o próprio bem de família, imóvel de sua
advogado
Direito Civil - Vol. I