2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

este autor, a separação judicial foi banida do sistema jurídico nacional desde a entrada
para
vigor da Emenda do Divórcio, em julho de 2010 (EC 66/2010), devendo o dispositivo
em
lido com ressalvas. Isso mesmo tendo o Novo CPC reafirmado a separação judicial. Tal
ser
foi parcialmente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, em ementa que
premissa
os prazos citados pelo comando em apreço: “Homologação de sentença
dispensa
Dissolução de casamento. EC 66, de 2010. Disposições acerca da guarda,
estrangeira.
e alimentos devidos aos filhos. Partilha de bens. Imóvel situado no Brasil. Decisão
visitação
por autoridade judiciária brasileira. Ofensa à soberania nacional. 1. A sentença
prolatada
encontra-se apta à homologação, quando atendidos os requisitos dos arts. 5.º e
estrangeira
da Resolução STJ n.º 9/2005: (i) a sua prolação por autoridade competente; (ii) a devida
6.º
do réu nos autos da decisão homologanda; (iii) o seu trânsito em julgado; (iv) a
ciência
consular brasileira acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado;
chancela
a ausência de ofensa à soberania ou à ordem pública. 2. A nova redação dada pela EC
(v)
de 2010, ao § 6.º do art. 226 da CF/88 tornou prescindível a comprovação do
66,
do requisito temporal outrora previsto para fins de obtenção do divórcio. 3.
preenchimento
a homologabilidade da sentença estrangeira de dissolução de casamento a ofensa à
Afronta
nacional, nos termos do art. 6.º da Resolução n.º 9, de 2005, ante a existência de
soberania
prolatada por autoridade judiciária brasileira a respeito das mesmas questões
decisão
na sentença homologanda. 4. A exclusividade de jurisdição relativamente a imóveis
tratadas
no Brasil, prevista no art. 89, I, do CPC, afasta a homologação de sentença
situados
na parte em que incluiu bem dessa natureza como ativo conjugal sujeito à
estrangeira
5. Pedido de homologação de sentença estrangeira parcialmente deferido, tão
partilha.
para os efeitos de dissolução do casamento e da partilha de bens do casal, com
somente
do imóvel situado no Brasil” (STJ, SEC 5.302/EX, Rel. Min. Nancy Andrighi,
exclusão
Especial, j. 12.05.2011, DJe 07.06.2011). Por fim, cumpre também destacar que o art.
Corte
§ 5.º, do CPC/2015 passou a prever que a sentença estrangeira de divórcio consensual
961,
efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de
produz
Diante dessa última dispensa, o Provimento do CNJ n. 53, de 16 de maio de 2016,
Justiça.
da averbação direta, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, da sentença
trata
de divórcio consensual simples ou puro, no assento de casamento,
estrangeira
de homologação judicial.
independentemente
o § 7.º do mesmo dispositivo legal que “salvo o caso de abandono, o domicílio do
Prevê
da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou
chefe
aos incapazes sob sua guarda”. Diante da nova visualização da família, à luz da
curador
Federal e do Código Civil de 2002, deve-se entender que esse parágrafo
Constituição
nova leitura, eis que pelo art. 1.567 da codificação novel a direção da sociedade
merece
será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher. Não há, assim, um chefe
conjugal
família, mas dois. Substituiu-se uma hierarquia pela diarquia, dentro da ideia de família
de
Introdução que o domicílio da pessoa que não tiver residência fixa será o local em que a
de
for encontrada. Para Maria Helena Diniz, o dispositivo legal trata do adômide,
mesma
Direito Civil - Vol. I
g)
democrática.
compatibilizando-se com o art. 73 do CC/2002, dispõe o § 8.º do art. 7.º da Lei
Finalizando,
h)
aquele que não tem domicílio, lembrando que “a residência é um ‘quid facti’, simples